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SOS Mulher MT: Botão do pânico virtual salva vida de vítimas de violência doméstica

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No mês de junho deste ano, o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico Virtual” foi acionado por 11 mulheres em perigo iminente. São moradoras de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Cáceres, vítimas de violência doméstica que pediram socorro aos órgãos de segurança porque seus agressores descumpriram alguma medida protetiva imposta pelo Judiciário.
 
“O número pode parecer pequeno, mas em tese, são 11 vidas resguardadas. São mulheres que denunciaram seus agressores, registraram o boletim de ocorrência e tiveram o respaldo da rede de proteção para impedir uma nova agressão ou que algo pior viesse a ocorrer, como o feminicídio”, aponta a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas.
 
Os dados constam no relatório da Polícia Judiciária Civil (PJC), parceira do Judiciário mato-grossense na criação e implantação do aplicativo. Desde o lançamento do SOS Mulher, em 23 de junho de 2021, até o dia 30 de junho deste ano, o relatório registra que o Botão do Pânico já foi acionado 233 vezes.
 
O relatório indica também que em 30 dias foram deferidos 87 pedidos de Botão do Pânico e cinco Medidas Protetivas Online, totalizando 3775 deferimentos de solicitações de Botão e 88 medidas desde que o aplicativo começou a funcionar.
 
“As mulheres já descobriram que o Botão do Pânico chegou para dar um alívio na luta contra a violência. Para mudar essa realidade de violência doméstica, o Judiciário sempre incentiva que as mulheres denunciem seus agressores, foco da campanha permanente ‘Quebre o Ciclo’. Os magistrados e magistradas das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher estão empenhados em julgar com maior urgência os processos que ali chegam”, completou Maria Helena Póvoas.
 
 
Medida Protetiva Online
 
Site lançado no mesmo dia do SOS Mulher MT, que possibilita à vítima de violência doméstica solicitar a medida protetiva sem a necessidade de se deslocar até uma delegacia. O SOS Mulher MT permite acesso ao Botão do Pânico, que é um pedido de socorro no formato virtual, quando o agressor descumpre a medida protetiva.
 
 
SOS Mulher
 
Ao acionar o botão do pânico, em 30 segundos o pedido de socorro virtual chega ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que envia a viatura mais próxima. No site ‘Medida Protetiva On-line’ mulheres vítimas de violência que moram em qualquer localidade do Estado podem solicitar o serviço. Assim que a vítima preenche todos os dados, a medida protetiva será analisada por um(a) delegado(a) que, na sequência envia para um juiz/juíza analisar o pedido. A medida protetiva já é integrada ao Processo Judicial eletrônico (PJe), de forma ágil e segura, com resposta à vítima em poucas horas.
 
Aprimoramentos
 
O relatório ainda não contabiliza o número de aplicativos concedidos pelos delegados. No mês de julho deste ano eles ganharam autonomia para permitir, por cinco dias até que o juiz analise o pedido, o uso do Botão do Pânico assim que a vítima registrar a denúncia na Delegacia. A mudança foi uma das novidades divulgadas em celebração ao primeiro ano de funcionamento do aplicativo.
 
Outro aprimoramento divulgado, que deve ser disponibilizado até o final deste mês, é a integração do SOS Mulher MT ao aplicativo de mensagem Whatsapp, para que a vítima receba automaticamente o código de acesso no seu aparelho celular.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto1: Arte retangular colorida com três tons de lilás, apresentando os números do relatório da PJC do Aplicativo SOS Mulher. Foto 2: Arte de uma tela ilustrada com destaque para palavra SOS, escrita em branco, com um sino acima. Ao lado está escrito: O app SOS Mulher MT pode ser baixado no Google Play e App Store.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Judiciário leva evento sobre violência contra a mulher a 300 trabalhadores de empresa de transporte

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Dor e tristeza que furam a barreira do tempo e marcam famílias. É como o feminicídio impacta na sociedade e para evitar tragédias ainda maiores o Judiciário de Mato Grosso tem atuado de maneira firme no combate e também na prevenção da violência contra a mulher. Na manhã desta quarta-feira (17) a presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, a vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e a juíza da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis, Maria Mazarelo Farias Pinto, falaram a mais de 300 trabalhadores da empresa Botuverá Transportes.
 
Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) lidera o ranking de feminicídios em Mato Grosso durante o primeiro semestre desse ano. Dos 25 casos registrados em todo o estado, 4 foram no município, número que é o dobro do que foi registrado em Cuiabá e Colíder. O tema da palestra da presidente do TJMT foi “Homens contra a Violência Doméstica” e faz parte de um Ciclo de Palestras para Conscientização dos Homens iniciado em Rondonópolis.
 
“Na grande maioria das vezes, o homem sequer sabe que está em um relacionamento abusivo. A partir do momento que levamos a informação até esse homem, ele será também ajudado, assim como as mulheres. Rondonópolis, infelizmente, lidera uma estatística lamentável que é o primeiro lugar no ranking de violência contra a mulher. O TJMT criou mecanismos de proteção às vitimas como a Campanha Quebre o Ciclo, o Botão do Pânico, que tem salvado muitas vidas, mas também nos engajamos em ações preventivas como essa”, destaca a presidente do TJMT, que falou sobre as fases do ciclo da violência.
 
Desde a implantação em junho de 2021, o Botão do Pânico já foi concedido a 4.229 mulheres em MT e 278 precisaram acionar o mecanismo diante de uma nova ameaça. Em Rondonópolis, 543 já receberam o Botão e 27 acionaram. A magistrada explica que os dados de acionamento mostram que o mecanismo de ajuda às mulheres está salvando vidas.
 
Mulher no volante do caminhão relata machismo nas estradas – Trabalhadora da empresa Botuverá, Silmara Ferreira Lima era um dos olhares atentos às falas das magistradas que abordaram o tema durante o evento. Motorista de caminhão, Silmara sabe que é minoria em sua profissão, mas garante que não se intimida, apesar de relatar vivenciar situações de machismo.
 
“O tema precisa ser mais discutido e eu gostei muito. Sou motorista aqui na empresa e, às vezes, na estrada percebo que por ser mulher dirigindo, quando vou ultrapassar um outro caminhão o motorista não admite que eu, uma mulher, esteja dirigindo um caminhão e ultrapassando ele. Tem que ter paciência”, conta.
 
Diretores da empresa Botuverá, que atua há mais de 47 anos, Vicente Bissoni Neto e Santo Nicolau Bissoni participaram de todo o evento na plateia, junto aos mais de 300 colaboradores que estavam no local. Ambos reforçaram que o assunto precisa ser discutido e garantiram que a empresa está de portas abertas para iniciativas como essa.
 
“É impossível não ver a importância desse tema, pois estamos em 2022 e ainda temos tantos casos de violência contra a mulher. Soa absurdo termos uma sociedade que não tem o devido respeito. Então, é um tema de grande relevância e, principalmente, nós homens empresários temos o papel de fomentar a discussão”, afirmou.
 
Mulher não é patrimônio de ninguém – A juíza da Vara Especializada de Violência Doméstica e Contra a Mulher de Rondonópolis, Maria Mazarelo Farias Pinto lamentou o fato de Rondonópolis configurar como líder em feminicídios.
 
“Os homens que chegam a esses atos de tamanha atitude insana não tiveram a oportunidade de ouvir e de serem ouvidos, serem tratados e terem essa percepção de que é possível dialogar e encontrar soluções. Precisam entender que mulher não é patrimônio de ninguém e ela tem a liberdade de entrar e sair de um relacionamento quando lhe for conveniente, assim como homens. eles podem desfazer um casamento de forma tranquila, mas quando a mulher resolve separar, por que tem que ter tragédia, morte agressão, xingamentos?”, asseverou.
 
Ela ainda provocou a reflexão dos participantes questionando o que deve ser feito nesses tempos de pós-pandemia. “Queremos dizer aos homens que, antes que o pior aconteça, busquem soluções, tratamentos, porque quando chega à nossa mesa o caso, nada mais é possível senão a aplicação severa da lei”.
 
Judiciário quer expandir grupos reflexivos – Vice-presidente do TJMT e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro citou o trabalho dos grupos reflexivos com homens autores de violência contra a mulher que deve ser estendido a todas as comarcas.
 
Ela explica que os grupos têm funcionado em algumas localidades e que serão expandidos. “Nós entendemos que violência doméstica tem um viés de doença e nós temos que curar o homem violento. Através dessas ações voltadas para o homem, podemos fazer uma reflexão e mostrar que o homem violento precisa de um tratamento psicológico para ele mesmo entender a sua importância diante da família, da mulher, dos filhos. A Cemulher tenta mostrar a importância que cada um tem na sociedade”.
 
Polícia Rodoviária Federal contribui no combate – O superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Francisco Élcio Lucena, foi um dos responsáveis por viabilizar a realização do evento. Devido ao contato constante com empresas de transporte na realização de outras campanhas nas rodovias, ele aproveitou a proximidade para levar a ideia à direção da Botuverá e a inciativa rendeu frutos.
 
“Já temos um trabalho com as empresas quanto à segurança no trânsito e nos deparamos com outros conflitos sociais e nos reportamos ao Tribunal e estamos juntos trazendo essas discussões para dentro das empresas para que saibam como devem proceder. O espaço em empresas de transporte é altamente masculino e é preciso oportunizar espaço para mulheres. O fato do TJ estar aqui vai desmistificar e mostrar pontos de pacificação”, finalizou.
 
 
 
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto1: Foto colorida onde aparece a presidente do Tribunal de Justiça falando ao público. Ela esta sentada à mesa e segura um microfone. Foto 2: Foto colorida na qual a vice-presidente do Tribunal de Justiça aparece falando ao público, em pé e segurando um microfone. Foto 3: Foto colorida onde o público aparece de costas. À frente está um painel com a logo da campanha Quebre o Ciclo. Foto 4: Foto colorida da juíza Maria Mazarelo falando ao público. Ela está em pé, falando ao microfone. Parte do público aparece na imagem, de costas. 
 
 
Andhressa Barboza/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça defere liminar, mantém embargo de loteamento e suspende vendas 

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A Justiça deferiu liminar pleiteada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) e determinou a manutenção do embargo administrativo do empreendimento “Loteamento Chácaras Casonatto”, bem como a imediata suspensão das vendas e veiculação de propaganda dos lotes. Estabeleceu que o Município realize auto de constatação quanto à situação atual do empreendimento e que proceda com o acompanhamento do empreendimento, e que os requeridos apresentem a relação de eventuais vendas de lotes da área em questão, no prazo de 30 dias. 

Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em razão do parcelamento irregular de solo (para formação de chácara de recreio/lazer), bem como de danos ambientais, praticados pelos quatro requeridos, em zona rural do município. Conforme a inicial, as irregularidades foram noticiadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT). 

Durante fiscalização in loco, a Sema constatou a subdivisão do terreno em lotes, com a existência de infraestrutura associada ao parcelamento do solo, tais como abertura de vias não pavimentadas, demarcação dos lotes e rede de distribuição de energia elétrica. Em alguns lotes foram constatadas edificações em construção. O Ministério Público instaurou inquérito civil e requisitou que os requeridos apresentassem esclarecimentos e os documentos autorizadores e/ou licenças que permitiam o parcelamento do solo para fins urbanos e a comercialização. 

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À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sama), o MPMT também requisitou informações e providências sobre o condomínio e recebeu como resposta que “nunca houve nenhum protocolo de solicitação de parcelamento do solo do referido empreendimento, ou seja, trata-se de um loteamento clandestino”. 

De acordo com a inicial, técnicos do Município ainda constataram “relevante supressão de vegetação natural, cujo parcelamento do solo não obedece à fração mínima do módulo rural permitido para a região, que é de 4 hectares para Lucas do Rio Verde-MT, divisas com cercamento de madeira e arame, o que caracteriza ilegalidade na conformação de lotes contíguos e área de acesso ao Rio Verde, edificações destinadas a habitações unifamiliares e a presença de estaqueamento com demarcações de lotes e outras áreas, o que demonstra a intenção dos proprietários em ampliar o parcelamento ilegal”. 

A Sema e a Sama determinaram a suspensão das atividades ilegais, contudo o termo de embargo e a notificação foram descumpridos e a construção continuou. “Os demandados retomaram as obras do Loteamento denominado Chácaras Casonatto e fizeram, mais uma vez, em total desrespeito à legislação aplicável, bem como à Notificação nº.: 1644/2021 da Sama e do Termo de Embargo/Interdição 21174045 da Sema, já que, até o presente momento, inexistem informações acerca do cumprimento das determinações realizadas pelos órgãos ambientais”, narrou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, ao propor a ação.  

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Foto: Prefeitura Municipal. 

Fonte: MP MT

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