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Política Nacional

STF retoma julgamento sobre criminalização da homofobia; entenda discussão

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Plenário do STF iniciou discussão sobre a criminalização da homofobia na semana passada
Rosinei Coutinho/SCO/STF – 13.2.19

Plenário do STF iniciou discussão sobre a criminalização da homofobia na semana passada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, a partir das 14h desta quarta-feira (20) o julgamento sobre a criminalização da homofobia. A ação que pretende tornar crime todas as formas de discriminação contra a comunidade LGBT tramita no Supremo desde 2013 e entrou na pauta do plenário na semana passada
, quando apenas o relator, ministro Celso de Mello, pronunciou seu voto.

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da criminalização da homofobia no Brasil

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a criminalização da homofobia no Brasil

O decano da Corte ainda não concluiu a leitura de seu voto, mas já manifestou que considera ser  “inquestionável a inércia” do Congresso Nacional
em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT. Após o voto de Celso de Mello, votará o ministro Edson Fachin, relator de ação conexa à discussão sobre a criminalização da homofobia
.

A ação em análise foi levada ao Supremo pelo PPS, que alegou haver omissão de senadores e deputado quanto à criminalização de ofensas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero da vítima.

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Atualmente, nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. O PPS pede que o STF
fixe um prazo para que o Congresso tipifique essas infrações e, caso isso não ocorra, que o próprio Supremo assuma essa responsabilidade.

O partido alega que existe ordem constitucional que obriga o legislador a criminalizar a homofobia e a transfobia. Segundo os representantes da legenda, o Congresso Nacional “pura e simplesmente se recusa até mesmo a votar” o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização.

Celso de Mello considerou, em seu voto, que a comunidade LGBT 
é “marginalizada”, “estigmatizada” e “discriminada” quanto ao acesso a direitos básicos e à proteção efetiva das leis penais.

“Os homossexuais e, igualmente, os integrantes de toda a comunidade LGBT têm o direito de receber a igual proteção das leis, a igual proteção do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrária e inaceitável qualquer medida que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”, argumentou.

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Argumentos contra a criminalização da homofobia pelo STF


Ação que busca criminalização da homofobia tramita no STF desde 2013
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

Ação que busca criminalização da homofobia tramita no STF desde 2013

No expectro oposto da discussão, o advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha, argumentou que é preciso levar em conta as normas constitucionais e o devido processo legislativo para a edição de norma penal. Segundo ele, a Constituição só admite a instituição de sanção penal mediante lei aprovada pelo Congresso.

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Grupos da sociedade civil como a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) argumentam ainda que a cobrança pela criminalização da homofobia fere os princípios da liberdade de credo e de expressão, uma vez que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual.

O governo, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), considera que não cabe ao Supremo decidir se deve ou não haver a criminalização. Segundo o advogado-geral, André Mendonça, é o respeito à independência e harmonia entre os poderes que garante ao Congresso Nacional a competência para decidir exclusivamente sobre o tempo e a oportunidade de legislar sobre o assunto.

A Procuradoradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, posicionou-se a favor do reconhecimento da ação do PPS e pela procedência do pedido.

O vice-procurador-geral, Luciano Mariz Maia, defendeu na semana passada que o crime de homofobia
deve receber tratamento equiparado ao de racismo – que já possui lei específica. “Quantas mortes serão necessárias para sabermos que já morreu gente demais? Quatrocentos e vinte mortes são poucas porque há 60 mil mortes no Brasil por ano?”, questionou.

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Política Nacional

TSE responde aos questionamentos técnicos das Forças Armadas    

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou hoje (8) ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, um ofício com as respostas técnicas sobre os questionamentos feitos pela equipe das Forças Armadas que foi designada para acompanhar a fiscalização do processo eleitoral. 

No documento, Fachin afirmou que não há previsão normativa para registro escrito de algumas informações solicitadas pela equipe, como a lista de serviços utilizados no recebimento do boletim de urna, de bibliotecas instaladas no servidor e resumos criptográficos e de interpretadores (Java, PPytohon, PHP). 

“Nessa ordem de ideias, para garantir o fiel cumprimento da norma, o TSE franqueou o acesso  às  suas  dependências  para  inspeção  do  código-fonte  dos programas a serem utilizados nas eleições 2022, desde o mês de outubro do ano de 2021, fazendo ampla divulgação das suas reiteradas iniciativas de transparência”, diz o ofício. 

Sobre o acesso à informações das eleições anteriores, o presidente disse que o prazo para solicitação dos dados já terminou, conforme as regras válidas a partir do ano passado. 

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“As  entidades  fiscalizadoras  do  processo  eleitoral,  nos  termos  da  Resolução nº. 23.673, de 2021, não possuem poderes de  análise e fiscalização de eleições passadas, não lhes cumprindo papel de controle externo do TSE”, afirmou o tribunal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

TSE recebe sete registros de candidatura à presidência da República

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu sete pedidos de registros de candidaturas à presidência da República. Os pedidos estão sendo protocolados desde a semana passada, após a aprovação dos nomes dos candidatos nas convenções partidárias. 

A formalidade é necessária para que a Justiça Eleitoral possa verificar se os candidatos têm alguma restrição legal e não podem concorrer às eleições de outubro. 

Os dois primeiros registros foram dos candidatos Pablo Marçal (Pros) e Sofia Manzano (PCB). Marçal indicou como vice Fátima Pérola Neggra (Pros). A chapa de Sofia terá Antonio Alves (PCB) como vice. 

Em seguida, foi registrada a candidatura de Felipe D’Ávila (Novo) à Presidência da República. Como vice, foi registrado o nome de Tiago Mitraud (Novo).

Léo Péricles, do União Popular (UP), também solicitou registro no TSE. A chapa é composta pela candidata à vice, Samara Martins, do mesmo partido. Péricles, de 40 anos, técnico de mecânica, terá como vice Samara Martins, odontóloga de 34 anos. Ambos nasceram em Belo Horizonte (MG). O candidato declarou R$197,31 de patrimônio, provenientes de caderneta de poupança. Já Samara Martins declarou um total de R$3.364,55 em bens provenientes de valores em  poupança e conta corrente.

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No sábado (6), foi registrada a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A chapa é composta pelo candidato à vice, Geraldo Alckmin (PSB). 

O TSE também recebeu o pedido de registro de candidatura da senadora Simone Tebet (MDB-MS). A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) é a candidata à vice-presidência.

O último pedido foi protocolado pelo PSTU, que indicou Vera Lúcia para candidata à presidência. A candidata à vice-presidência é a indígena Raquel Tremembé (PSTU). 

Oficialmente, a campanha eleitoral, quando os candidatos podem efetivamente pedir votos e divulgar seus números, começa no dia 16 de agosto. Os registros de candidatura devem ser feitos até 15 de agosto.

Para os cargos de deputado estadual, federal, distrital, senador e governador, o registro é realizado nos tribunais regionais eleitorais.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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