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Mato Grosso

Tangará – Homem que ficou preso injustamente por 48 dias receberá indenização

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Estado também terá de arcar com o os honorários advocatícios

O Valor é de 50 Mil

Redação DS

Um homem ganhou ação de danos morais na 4ª vara cível de Tangará da Serra, movida contra o Estado de Mato Grosso. Em 07 de maio de 2018, J.L.S. foi surpreendido com a presença de policiais em sua residência, portando um mandado de prisão supostamente em seu desfavor, dando cumprimento à uma ordem de prisão oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Comarca do município de Matão.

Mesmo ele tendo alegado na audiência de custódia que não era a pessoa citada no mandado de prisão, apontando incompatibilidade na sua documentação pessoal comparada à da pessoa procurada, permaneceu preso injustamente pelo crime que não cometeu até 21 de junho daquele ano, quando foi expedido e cumprido o seu alvará de soltura. O período da prisão totalizou 45 dias.

Ainda em setembro daquele ano, o requerente ajuizou a ação e exigiu pagamento de R$ 225 mil de indenização. A justiça reconheceu a existência de equívoco, mas de acordo com a sentença, o valor requerido foi considerado “exorbitante”, sendo reduzido para R$ 50 mil.

 “Estão plenamente demonstrados a existência do nexo causal entre a ação estatal e a manutenção da segregação do demandante de forma indevida, bem como o dano que isso gerou, restando presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do dever indenizar por parte do réu. O valor da indenização, por sua vez, deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, apresentando-me como razoável o valor de R$ 50.000,00”, diz trecho do documento.

A decisão se baseia principalmente no Artigo 954 do Código Civil, que prevê indenização por ofensa de liberdade pessoal, englobando nos parágrafos I e III, cárcere privado e prisão ilegal, respectivamente.

Fonte: Redação DS

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Mato Grosso

Direito da Administração Pública: Escola de Governo oferta 600 vagas para curso online

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Interessados devem se inscrever até dia 23 de maio no site da instituição

Éverton Anunciação | Seplag-MT

O público-alvo são os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual – Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom-MT

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso Direito da Administração Pública. A capacitação é ofertada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), por meio da Superintendência da Escola de Governo, e será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Ao todo, 600 vagas foram disponibilizadas.

As aulas iniciam em 31 de maio. Inscrições vão até dia 23 de maio e podem ser realizadas  AQUI.

A qualificação possui carga horária total de 40 horas e tem como público-alvo os servidores públicos de órgãos e entidades do Executivo estadual.

O conteúdo a ser abordado no curso destaca noções de direito constitucional aplicado à administração pública cível, responsabilidade funcional, processo disciplinar, vínculo profissional, aposentadoria e improbidade no serviço público.

(Supervisão de texto de Nayara Takahara)

Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Polícia Civil instaura investigação preliminar para apurar irregularidades na vacinação contra a covid-19 em Cuiabá

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A investigação instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação

Camila Molina | Polícia Civil-MT

A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), instaurou nesta segunda-feira (12.04) Auto de Investigação Preliminar (AIP) para apurar possíveis irregularidades denunciadas em relação ao cumprimento da ordem de vacinação contra a covid-19 dentro dos critérios estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. 

A investigação preliminar instaurada pela Decon tem o objetivo de apurar possíveis situações de “fura-fila”, assim como outras circunstâncias ilegais que possam ocorrer durante o período de vacinação. 

A decisão de abertura de investigação preliminar levou em consideração a publicação de diversas matérias em veículos de comunicação sobre possíveis falhas e irregularidades na execução dos serviços de vacinação. 

A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal que seja detectada em relação a vacinação contra o covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis. 

O delegado da Decon, Rogério Ferreira, ressaltou que condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas, 

“As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação”, disse o delegado.

Fonte: Assesoria

 

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