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Tribunal de Contas MT

TCE acolhe recurso de ex-gestor e servidoras da Sefaz

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Assunto:
Auditoria
Interessado Principal:
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu excluir o ex-secretário adjunto de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT), Naime Márcio Martins Moraes, e as servidoras Maria Célia de Oliveira Pereira e Andreia Oliveira Sabóia Ribeiro Wartha, de quaisquer responsabilidades sobre a prorrogação fora dos limites legais do Contrato nº 30/2011/SENF/SEFAZ, que versa sobre a prestação de serviços continuados de vigilância armada. O voto vista do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira em Recurso Ordinário (Processo nº 139564/2016) foi acolhido na sessão plenária do dia 12 de março.

O voto original, do conselheiro interino João Batista Camargo, concluiu que houve falha de planejamento com relação ao controle das medidas de monitoramento que deveriam ser tomadas com relação à duração do contrato. Ainda segundo esse voto, a aplicação de multa deveria ser imposta a todos os gestores apontados pela Secex. Nessa linha, aplicou a vários servidores e também aos três agentes responsáveis a multa individual de 30 UPFs.

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Na apreciação do recurso ordinário interposto pelas partes, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima reformou parcialmente o voto recorrido, tão somente para reduzir a multa aplicada para o montante de 6 UPFs/MT, sob o argumento de que, em suma, não se trata de conduta reincidente e o valor de 30 UPFs/MT é desproporcional, uma vez que não ficou demonstrada a má-fé dos recorrentes.

Porém, após sustentação oral do ex-secretário Naime Márcio Martins Moraes, na sessão ordinária do dia 19 de fevereiro de 2019, o conselheiro Luiz Carlos Pereira pediu e obteve vistas dos autos. Ele concluiu não haver razões que sustentem a responsabilização dos três gestores no processo e votou pela exclusão dos nomes.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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