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Tribunal de Contas MT

TCE alerta fiscalizados que ultrapassaram limites da LRF com despesa de pessoal

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima
ACESSO RÁPIDO
    Diário Oficial de Contas nº 1561 | TERMO DE ALERTA 002/LHL/2019    

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Termos de Alerta a 12 entes fiscalizados que ultrapassaram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à despesa com pessoal, conforme dados divulgados do terceiro quadrimestre de 2018. Os termos de alerta foram publicados no Diário Oficial de Contas de quarta-feira (27/02), por determinação do relator das contas dessas unidades gestoras, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

A publicação do alerta é acompanhada de notificação aos gestores, para que adotem as medidas necessárias à adequação nos quadrimestres subsequentes, a fim de evitarem as sanções legais. Das unidades gestoras sob fiscalização da relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ultrapassaram o limite da LRF com despesa de pessoal a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e as Prefeituras de Araputanga, Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Cotriguaçu, Curvelândia, Denise, Juína, Nova Marilândia, Rio Branco e Várzea Grande.

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O termo de alerta baseou-se nas informações fornecidas pelos próprios fiscalizados e constam do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, encaminhado ao Tribunal de Contas via Sistema Aplic. Dos 12 entes, as Prefeituras de Aripuanã e Denise apresentaram a situação mais grave, pois ultrapassaram o limite máximo da LRF, comprometendo mais de 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal.

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima explicou que a despesa com pessoal tem sido um dos principais motivos do desequilíbrio das contas públicas e ressaltou a importância de fazer o acompanhamento simultâneo dessas despesas, a fim de alertar tanto o gestor, quanto o Poder Legislativo e a sociedade, quando esses limites são ultrapassados. “Zelar pela gestão fiscal responsável dos órgãos sob sua jurisdição é uma das competências mais importantes do TCE, como guardião da responsabilidade fiscal”, observou o conselheiro.

Luiz Henrique Lima disse ainda que houve aumento no número de alertas, e que, esse fato pode ser explicado pela prolongada crise econômica atravessada pelo país, que resultou na redução de receita, ou na evolução da receita a um ritmo menor que o das despesas. Também contribuiu para esse cenário a revisão, por parte do TCE-MT, de alguns entendimentos que resultaram na adoção de uma metodologia mais rigorosa, do ponto de vista técnico. “Na metodologia anterior, talvez alguns desses entes não estariam recebendo termos de alerta”.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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