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Tribunal de Contas MT

TCE e UFMT alinham ações do PDI junto aos municípios adesos

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Os coordenadores do Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reuniram nesta segunda-feira (25/02) com os facilitadores da Universidade Federal de Mato Grosso para alinharem as ações a serem desenvolvidas junto aos municípios adesos ao longo de 2019. A reunião aconteceu na Escola Superior de Contas e contou com a participação de cerca de 20 profissionais do TCE e da UFMT.

Durante o encontro foram analisados os resultados dos 23 municípios adesos ao PDI e revisadas as metas alcançadas e as que não chegaram à conformidade. Com base nos dados colhidos, é possível saber o que precisa ser feito em cada município para melhorar os resultados que ficaram abaixo do esperado e definir ações para que as metas não alcançadas ou não iniciadas possam ser atingidas neste ano.

Segundo a secretária titular da Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) do TCE-MT, Naíse Silva Freire, os facilitadores da UFMT já estão com a agenda de viagens definida para visitarem cada um dos municípios adesos, a partir de 15 de março. O objetivo é chegar ao final de 2019 com um salto evolutivo ainda mais significativo quanto à qualidade das administrações municipais, das políticas públicas, da efetividade e transparência dos governos e também do controle social. Naíse explicou que os facilitadores são responsáveis em orientar gestores públicos na elaboração e aplicação do planejamento estratégico, que é o foco do projeto 1 do PDI.

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A secretária da Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT, Cassyra Vuolo, que coordena o Projeto 2 do PDI, avaliou ser fundamental a reunião de alinhamento com os facilitadores da UFMT, para garantir o amadurecimento e a eficácia das ações previstas no Planejamento Estratégico dos municípios adesos ao programa.

“Nesta etapa de 2019 do PDI vamos buscar consolidar a integração entre os projetos 1 e 2 do programa. Ao longo do ano passado nós percebemos que esta integração ainda não acontece no grau que esperávamos. Os gestores, as equipes técnicas executivas e os conselheiros municipais ainda não compreenderam de fato que as audiências públicas que debatem e apontam as prioridades e metas da gestão pública, as Leis Orçamentárias Anuais como o PPA e a LOA, a execução das políticas públicas e o controle social destas, são uma coisa só. Nosso esforço este ano estará voltado para superar esta barreira e os consultores e facilitadores da UFMT terão um papel fundamental nesse processo”, explicou Cassyra Vuolo.

Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado

O Programa  foi criado com base na própria expertise adquirida pelo TCE-MT como o planejamento estratégico, a utilização de novas tecnologias e a função orientadora para disseminar práticas de boa governança. Esta obra traz um apanhado completo sobre todos os projetos que compõem o programa e suas etapas de desenvolvimento.

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A coordenadora do PDI pela UFMT, professora Débora Pedrotti, considera que o programa vem ganhando em maturidade ano a ano e que em 2019 será possível um avanço ainda mais significativo entre os municípios adesos com os ajustes que serão feitos a partir da identificação dos gargalos apresentados no ano passado. Para Pedrotti, um dos maiores desafios do PDI para este ano será criar as condições adequadas para que o planejamento deixe o campo das ideias e se torne uma ação prática na rotina das administrações municipais, rompendo a ideia equivocada de que o Planejamento Estratégico é um instrumento político-partidário e não uma ferramenta de Governo que transcende os mandatos eletivos de prefeitos e vereadores.

“Outro desafio que estaremos trabalhando para superar é o de tornar o controle social, exercido pelos conselhos municipais, uma estrutura de transparência, avaliação da efetividade das políticas e linha auxiliar, portanto, da gestão pública e não um elemento estranho que atrapalha e inibe a atuação dos gestores”, explicou a coordenadora representante da UFMT no PDI.

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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
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VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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