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Tribunal de Contas MT

TCE inicia levantamento de obras paralisadas e suspensas em Mato Grosso

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Secretária de Controle Externo da Secex de Obras e Infraestrutura, Narda Consuelo

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso participa de levantamento das obras paralisadas e suspensas no estado. Trata-se de ação definida pelo Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas composto por representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse levantamento foi solicitado pelo presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, em outubro de 2018.

No TCE-MT, os trabalhos estão sob a coordenação e supervisão da auditora Narda Consuelo Vitório Neiva Silva, atual secretária de Controle Externo da Secex de Obras e Infraestrutura, que é integrante do Comitê. Segundo a auditora, a ideia é mapear os problemas das obras suspensas/paralisadas no país para busca conjunta de soluções.

O levantamento iniciou em 11/02/2019 com envio de ofícios do Gabinete da Presidência do TCE-MT para os gestores com as orientações necessárias para preenchimento do questionário eletrônico desenvolvido pelo referido comitê, que deverá ser respondido para cada obra suspensa/paralisada.

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As dúvidas sobre o envio dos ofícios poderão ser tratadas com o Gabinete da Presidência através do telefone
65 3613 7513.

Consulte
PORTARIA Nº 21/2018 – ATRICONComitê Interinstitucional de Diagnóstico de
Grandes
Obras Suspensas e Paralisadas

Para atender a diversas solicitações de jurisdicionados, o prazo para responder os questionários foi prorrogado para 12/03/2019, considerando que segundo o calendário definido pelo referido comitê, o TCE-MT terá que revisar e consolidar as informações das respostas de todos os questionários a partir do dia 12 de março de 2019 e encaminhar, em 19 de março de 2019, para a consolidação da região Centro Oeste. O prazo final de entrega do levantamento nacional para o CNJ será 12/04/2019.

As dúvidas sobre acesso aos questionários eletrônicos poderão ser tratadas com a Secex de Obras e Infraestrutura nos telefones (65) 36137631 e (65) 3613 7632.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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