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Tribunal de Contas MT

TCE monitora Câmaras e Prefeituras para exigir cumprimento de TAG da LAI

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Assunto:
MONITORAMENTO
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
CAMARA MUNICIPAL DE COLIDER
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
ISAÍAS LOPES DA CUNHA
JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR
CONSELHEIROS INTERINOS RELATORES
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEORINTEIRO TEORINTEIRO TEOR
VOTO DO RELATORVOTO DO RELATORVOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTOASSISTA AO JULGAMENTOASSISTA AO JULGAMENTO

Julgamento de três Monitoramentos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas, na sessão do dia 03/04, considerou que as Câmaras Municipais de Campo Verde e Colíder, além da Prefeitura de Água Boa, cumpriram determinações do TCE-MT quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), que exigiu adequação do Portal Transparência dos entes públicos. Poderes Legislativo e Executivo dos municípios firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG nº 15/2016/LAI) com o TCE, homologado por meio do Acórdão 239/2016, que agora está sendo monitorado.

Em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o relator do Monitoramento da Câmara de Campo Verde (Processo nº 215333/2017), conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, considerou cumpridas as determinações constantes no Acórdão, relativas às irregularidades para avaliar a adequação do Portal Transparência do Poder Legislativo Municipal.

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O conselheiro destacou que a regra da transparência, além de ser requisito legal, é uma necessidade. “Eis que, por meio dela legitimam-se as decisões realizadas pelo administrador público, sejam políticas ou técnicas, principalmente quanto ao
planejamento e a execução orçamentária e financeira do órgão, bem como, permite aos
cidadãos e à sociedade civil o conhecimento e o exercício do controle social mediante o
acompanhamento das políticas públicas municipais e fortalecimento da democracia e da cidadania”, ressaltou.

Na mesma sessão, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha também considerou cumpridas as determinações do Acórdão pela Câmara Municipal de Colíder, mas dessa vez com parecer contrário do MPC. O Monitoramento (Processo nº 215341/2017) também previa cumprimento de determinações para regularizar as falhas detectadas no Portal Transparência do Legislativo Municipal.

Já o Monitoramento (Processo nº 215570/2017) da Prefeitura Municipal de Água Boa teve como relator o conselheiro interino João Batista de Camargo, que considerou cumpridos os compromissos assumidos no TAG nº 58/2016/LAI quanto às adequações que deveriam ser implementadas no Portal Transparência do Município. O conselheiro também recomendou à atual gestão da Prefeitura de Água Boa para que reorganize as informações no Portal da Transparência, de modo a facilitar o acesso.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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