conecte-se conosco


Mato Grosso

TCE-MT determina suspensão imediata de chamamento público da SES-MT

Publicados

em


Tony Ribeiro/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar que determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) suspenda o Chamamento Público 001/2021, cujo objeto é o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviço de atenção domiciliar para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta quinta-feira (5). 

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa formulada pela empresa Help Vida Home Care e Remoção Eireli, sob o argumento de ausência da apresentação da planilha de custos, omissão editalícia quanto aos requisitos técnicos para verificação da capacidade das empresas e não disposição das características essenciais à Central de Urgência e Emergência 24h.

Quanto aos apontamentos, o conselheiro destacou a alegação quanto à ilegalidade e inexequibilidade na formação dos preços de referência constante na tabela de serviços apresentada pela administração estadual, que não teria demonstrado os elementos ou itens considerados na composição do preço proposto, resultando em valores inexequíveis para os serviços a serem contratados.

Conforme o relator, a empresa apontou e apresentou documentos que demonstraram a disparidade na condução das duas pesquisas elaboradas pela SES-MT no procedimento, uma vez que a primeira teve como referencial o valor médio unitário da diária, enquanto a segunda foi fixada com base no menor preço unitário orçado.

“Nessa linha, em que pese tenham alegado que a fixação do valor de referência foi precedida de ampla pesquisa de preços, os responsáveis não juntaram aos autos nenhum orçamento realizado ou outra documentação pertinente para sustentar que os valores registrados na tabela comparativa de preços do procedimento estejam de acordo com os parâmetros fixados na legislação e orientação deste Tribunal”, sustentou.

Veja Também:  Projeto social do Gefron contempla alunos do Distrito de Vila Aparecida, em Cáceres

Além disso, José Carlos Novelli apontou a aparente inconformidade no critério adotado pela secretaria para a formação do preço ao estabelecer como referencial o menor valor cotado, em desacordo com o disposto no Decreto Estadual nº 840/2017, que estabelece a adoção do preço médio na obtenção do resultado da respectiva pesquisa. 

O conselheiro ressaltou ainda que, em consulta ao Sistema Aplic, constatou o envio apenas parcial da documentação, na medida em que não consta uma das tabelas comparativas apresentadas pela empresa ou qualquer orçamento utilizado como referência para a estimativa dos valores.

“Desse modo, muito embora ainda em fase preliminar da instrução processual, mostram-se significativas as inconsistências apontadas na estimativa de preços do procedimento de contratação, notadamente diante das manifestações apresentadas pelos responsáveis, desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para o esclarecimento preliminar dos fatos”, argumentou. 

Ainda de acordo com Novelli, a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que   envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

Veja Também:  Estado conclui obras de adequação de esgoto no final de março

“Portanto, da leitura das obrigações impostas no edital e seus anexos, verifica-se a existência de indícios plausíveis de falhas não apenas na definição dos valores de referência do procedimento, mas na ausência de sua especificação, sem critérios e exigências mínimas para a caracterização da central de urgência e emergência 24h, fato que certamente dificulta a verificação do efetivo custo dos serviços pelas empresas interessadas no referido credenciamento”, asseverou.

Frente ao exposto, o relator entender estar presente a ocorrência do periculum in mora, tendo em vista que, tratando-se de um serviço público de evidente importância, as falhas não apenas restringem a participação de interessados, dada a dificuldade de dimensionamento do objeto, como geram insegurança na futura execução contratual, na medida em que a definição imprecisa de elementos essenciais das obrigações impostas coloca em risco a qualidade do serviço e, por conseguinte, a saúde de seus usuários.

Inicialmente, o conselheiro havia indeferido o pedido de medida cautelar. Ao analisar recurso de agravo interposto pela empresa, no entanto, Novelli constatou que o caso merecia nova valoração quanto aos elementos autorizadores da medida cautelar anteriormente indeferida, “diante da documentação relativa à formação de preço do procedimento e novas informações utilizadas para embasar o pedido da tutela de urgência”.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Propaganda

Mato Grosso

Tese de mestrado será apresentada pela primeira vez em propriedade rural em MT

Publicados

em


A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) promove nesta quarta-feira (29.09), às 9h, a primeira defesa de mestrado em uma propriedade rural. A iniciativa representa o primeiro passo do projeto ‘Defesa no Campo’ e irá acontecer em uma propriedade em Santo Antônio do Leverger (a 34 km de Cuiabá).

A conclusão do trabalho acontecerá na propriredade do senhor Joarez Vilas Boas e será defendida pelo engenheiro florestal Hector de Oliveira, discente do Programa de Pós-graduação em Recursos Hídricos da Universidade Federal de Mato (UFMT), sob a orientação do coordenador de Assistência Técnica e Extensão Rural da Empaer, o engenheiro agrônomo e doutor, Fabrício Ramos. A banca avaliadora será composta por cinco membros, mestres e doutores especialistas no segmento.

Fabrício explica que o objetivo do projeto é inovar no serviço de pesquisa e extensão rural, integrando a universidade com o produtor rural. Ele defende a importância que as pesquisas de pós-graduação como, mestrado e doutorado sejam realizadas nas propriedades rurais, sendo que no geral, têm sido finalizadas no ambiente das universidades.

Veja Também:  Comandante geral da PM se reunirá com lideranças comunitárias da Capital

“Essa iniciativa visa estimular estudantes a realizarem as defesas dos seus trabalhos científicos nos locais onde ocorreram as pesquisas, pois entendemos que essa abordagem é importante para melhorar a difusão do conhecimento gerado, além de valorizar os agricultores e produtores rurais que demandam, apoiam e participam das pesquisas”, define ele.

Durante a execução do projeto, o produtor participou ativamente de todas as etapas, cujo objetivo foi mapear a capacidade de uso do solo da sua propriedade para determinação das áreas mais propícias para cultivos intensivos.

Serviço:

Primeira ‘Defesa no Campo’ promovida pela Empaer

Onde: Propriedade rural do senhor Joarez Vilas Boas, em Santo Antônio do Leverger

Horário: 9h

 Amostragem para análise física e química e classificação das cores do solo Foto: Empaer-MT

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Sema-MT coloca em campo um veterinário e duas unidades móveis de pronto atendimento de animais

Publicados

em


A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) disponibilizou um veterinário exclusivamente para atuar nos resgates, monitoramento, avaliação, atendimento de animais silvestres do Pantanal atingidos pelos incêndios. Foram adquiridas pelo Estado duas unidades móveis de pronto atendimento para primeiros cuidados e transporte de animais silvestres.

A ação visa apoiar o trabalho coordenado pelo Instituto Brasileiro (Ibama) de manejo da fauna silvestre, que tem a atribuição legal de autorizar a conduzir o manejo da fauna silvestre.

A Sema-MT contratou um médico  veterinário, com recursos do Programa REM, exclusivamente para o atendimento aos animais. Rogério Leonel Vieira tem especialização em clínica e cirurgia de animais silvestres e atua há 20 anos nesta especialidade. Ele explica que um dos objetivos é avaliar constantemente a estrutura para atendimentos dos animais. Neste momento, a emergência ambiental é nível 1, ou seja, poucos animais precisam de intervenção. 

“Nesse momento, o fogo está sendo muito bem combatido pelos brigadistas. As unidades móveis são suficientes para a gente chegar nos locais, fazer o atendimento necessário, junto com as ONGs que também estão em campo. O monitoramento diário está sendo feito nas áreas da Transpantaneira, Barão de Melgaço e Cáceres, para que se veja a necessidade de montar uma estrutura de nível 2”, conta o especialista. 

Veja Também:  Presidente do MT Prev leva informações sobre previdência complementar para gestores municipais

Unidades móveis de atendimento

Estão em campo para auxiliar no resgate, captura, atendimento e transporte de animais, duas unidades móveis de pronto atendimento equipadas com equipamentos de contenção, rifle com dardos com tranquilizante veterinário, e outros utensílios que possibilitam o manejo de animais de pequeno, médio e grande porte, de qualquer complexidade. 

Os veículos L200 Triton com a carrocerias adaptadas, e climatizadas, são da Sema, adquiridos com recursos do Fundo da Amazônia. As duas unidades são utilizadas pela equipe especializada da Sema, e em parceria com outros veterinários das ONGs credenciadas junto ao Governo Federal com notório saber em resgate e atendimento de animais silvestres. 

Programa REM

O Programa Global REDD Early Movers (REM) remunera e premia o esforço de mitigação das mudanças climáticas. Mato Grosso tem o apoio do Programa REM desde dezembro de 2017, e até o final da iniciativa receberá R $232,4 milhões (cerca de 44 milhões de euros) para fortalecer a sua fiscalização, operacionalização e responsabilização.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

EM SEU PONTO DE VISTA ATÉ O MOMENTO A GESTÃO DR. DIVINO PREFEITO DE BARRA DO BUGRES ESTÁ?

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Mais Lidas da Semana