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TCE-MT lança Boletim Informativo Jurídico da Secretaria de Recursos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou o Boletim Informativo Jurídico da Secretaria de Recursos (Serur) com o objetivo de divulgar enunciados de jurisprudência sobre a temática processual aplicável no âmbito do TCE-MT. Clique aqui e confira a primeira edição do documento, referente aos meses de maio, junho e julho.

O Boletim Informativo consiste em produzir, organizar e disseminar conhecimento útil ao público interno e externo do TCE-MT, sobre temas sensíveis, estratégicos e inéditos relacionados ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, princípios que devem nortear a boa condução dos processos de controle externo que tramitam na Casa, por força do art. 137, do Regimento Interno do Tribunal.

Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a ação consolida o trabalho da Serur. “Os componentes estão de parabéns por esta e outras ações que vão ao encontro da capacitação dos nossos colaboradores. Isso se torna ainda mais importante porque é o primeiro grupo de auditores trabalhando na secretaria, com muito zelo, organização e com alta produção de materiais”, disse.

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O leitor pode acessar o inteiro teor da informação na página da Publicontas do TCE-MT e assim aprofundar seu estudo. O Boletim busca ainda, de forma construtiva, colaborativa e orientava, prevenir a ocorrência de falhas processuais capazes de suscitar reforma ou mesmo anulação de atos, instruções e decisões no âmbito do controle externo.

O trabalho está alinhado à competência da Serur de desenvolver estudos e emitir relatórios sobre falhas processuais e de outras causas que motivam o provimento de recursos (art. 14, III, da Resolução Normativa 20/2020 TCE/MT).

De acordo com o titular da secretaria, Manoel da Conceição da Silva, a ideia surgiu em março quando, no auge da pandemia, observou-se o intenso fluxo de troca de informações via Whatsapp. “Concatenamos várias informações, especialmente referente às decisões do STJ, STF e TCU, para deixa-las disponíveis para todo tribunal. O trabalho tem dado certo e está sendo usado em outros setores”, explicou.

Para o presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT (Audipe), auditor público externo Carlos Pereira, a harmonização de entendimentos se estende ao público externo. “Diante da relevância da temática processual, o boletim está disponível em formato digital a todas as pessoas interessadas. Com a colaboração do auditor Vitor Pinho, até o final do ano vamos selecionar 100 temas principais e disponibilizar. ”

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Na avaliação do membro da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Maurício Magalhães Faria Neto, o produto é inovador. “Isso vai instruir os jurisdicionados e advogados, buscando a efetividade do contraditório e ampla defesa, que são pilares do Estado Democrático de Direito. Por isso a OAB enaltece essa ação”, concluiu.

Também prestigiaram o lançamento do boletim, o auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Carlos Pereira, o supervisor de Recursos, José Fernandes Correia de Góes, e representante da Consutoria Jurídica do TCE-MT.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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Governo de MT já pactuou cerca de 90% das doses recebidas; veja quanto cada município aplicou

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O Governo de Mato Grosso recebeu, até esta terça-feira (21.09), 4.374.456 doses das vacinas contra Covid-19 do Ministério da Saúde e já pactuou a distribuição de 3.926.033 doses aos 141 municípios do Estado, ou seja, cerca de 90% do total recebido.

A disponibilização das doses é resultado da soma da primeira e segunda doses ou doses únicas (3.896.285), acrescida das doses destinadas às populações indígenas aldeadas (54.120) e dos arredondamentos técnicos (29.748) necessários para o ajuste volumétrico dos frascos disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

É importante destacar que o ranking de aplicação não considera as doses destinadas aos povos indígenas para evitar qualquer disparidade nos dados. Alguns municípios contabilizavam doses aplicadas em aldeias pertencentes a territórios vizinhos e ultrapassavam o limite de 100% da aplicação.

Das 3.926.033 doses disponibilizadas aos municípios, as prefeituras aplicaram 3.246.118 (81,69%), sendo 2.122.061 como primeira dose ou dose única e 1.010.547 como segunda dose. O percentual da semana passada era de 78,02%.

Os 10 municípios que mais aplicaram vacinas, considerando o percentual de doses aplicadas em relação às doses recebidas, foram: Diamantino (94,63%), Planalto da Serra (94,47%), Primavera do Leste (94,00%), Torixoréu (93,85%), Santa Rita do Trivelato (93,49%), Jaciara (92,89%), Alto Taquari (92,24%), Cocalinho (92,07%), Glória D’Oeste (91,73%) e Campinápolis (91,46%).

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Confira o ranking completo de aplicação das vacinas no Boletim Informativo nº 562 ou no Painel de Distribuição de vacinas Covid-19.

A Vigilância Estadual alertou que a utilização de unidades de segunda dose como primeira dose pode comprometer o esquema vacinal da população do município, considerando o fornecimento e as orientações feitas pelo Ministério da Saúde.

Sobre a distribuição

Na força-tarefa da vacinação, cabe ao Governo do Estado fazer a logística de distribuição, que é definida pela Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB-MT), composta por membros do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) e da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT).

A escolta dos materiais até os 14 polos de distribuição é feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), além das Polícias Federal e Rodoviária Federal e do Ministério da Defesa. O Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) também disponibiliza sua frota aérea para dar celeridade à distribuição.

É importante ressaltar que o Governo Federal define o total de doses que cada estado recebe. Essa definição ocorre de acordo com a quantidade de pessoas que pertencem aos grupos prioritários e não pela quantidade absoluta da população.

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Fonte: GOV MT

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Em Mato Grosso, 11 municípios estão com risco moderado de contaminação pela Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (21.09), o Boletim Informativo nº 562 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso.

O documento mostra, a partir da página 11, que 11 municípios registram classificação de risco moderado para o coronavírus. São eles: Colniza, Indiavaí, Itaúba, Jangada, Nova Santa Helena, Novo Horizonte do Norte, Novo São Joaquim, Reserva do Cabaçal, Rondolândia, Santa Rita do Trivelato e São José do Povo.

Outras 130 cidades estão classificadas na categoria de risco baixo para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco alto ou muito alto para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorzes dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

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Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco

• Nível de Risco MODERADO

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

Fonte: GOV MT

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