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TCE-MT lança oficialmente Busca Ativa Escolar em live nesta quarta-feira

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Combater a evasão escolar e traçar um panorama do abandono das salas de aula. Esta é a função da Busca Ativa Escolar. Por meio da plataforma, criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) criou uma nota técnica que norteará as estratégias de resgate e inclusão de milhares de estudantes no estado. A iniciativa será oficialmente lançada às 9h desta quarta-feira (21).

Em evento online, promovido pela Escola Superior de Contas, serão apresentadas medidas para estimular ações para melhoria dos indicadores de acesso e de permanência de crianças e adolescentes nas salas de aula. A proposta é que, até setembro, todos os municípios de Mato Grosso estejam inscritos na Busca Ativa Escolar. Hoje, a adesão não chega a 20%.

Além de representantes do TCE-MT e da Unicef, participarão da live membros do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O encontro, em formato híbrido, será transmitido pelo Canal do TCE-MT no YouTube.

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A ação conta com o suporte do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), e é coordenada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança, com apoio Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) e da Escola Superior de Contas.

Vale destacar que, a informação técnica que serviu como subsídio para ação, tem como base as boas práticas adotadas no desenvolvimento da proposta no Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e no Ministério Público Estadual de Rondônia (MPE-RO).

Com a aprovação da nota, na última semana, iniciam-se três frentes de ação: a primeira contempla ações de mobilização inicial e de engajamento; a segunda incluiu ações de controle para monitorar as estratégias e a terceira frente diz respeito à realização contínua de capacitações, visando direcionar a administração pública à melhora de sua capacidade técnica e financeira em prol da busca ativa escolar.

A Busca Ativa Escolar disponibiliza dados sobre a exclusão e o abandono escolares no Brasil, nas cinco regiões, nos estados e nos municípios. Fornece, ainda, dados sobre situação de adesão e de implementação da estratégia em todo o país. A intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.

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Nesta cadeia, cada secretaria e profissional tem um papel específico e todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município e/ou estado.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Unicef, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre a instituição da previdência complementar

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Em documento encaminhado aos prefeitos esta semana, a Associação Mato-grossense dos Municípios orienta sobre a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, estabelecendo novas regras para implantação e transição em todas as esferas administrativas.

A emenda estabelece  o dia 13 de novembro de 2021 como data limite máxima para implementação da previdência complementar municipal. A AMM orienta que para dar cumprimento a esta determinação da Emenda Constitucional, os prefeitos devem realizar estudos preliminares e, com a conclusão deste estudo, encaminhar projeto de lei do regime de previdência complementar municipal à Câmara de Vereadores.

Os parlamentares deverão realizar discussão, votação sobre a matéria que, em tempo oportuno, deve ser sancionada e publicada, bem como, por meio de processo seletivo, ser escolhida a entidade que será a gerenciadora da previdência complementar, devendo isso tudo ser efetivado até o dia 13 de novembro de 2021.

A não instituição do regime complementar de previdência acarretará aos municípios a impossibilidade de emitir Certificado de Regularização Previdenciária – CRP, documento que atesta que o ente segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pensionistas, tendo ainda como consequência grave o fato de que o município ficará impedido de celebrar convênios, acordos, contratos, bem como receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e do Estado.

Acesse aqui o documento da AMM

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Fonte: AMM

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Prefeitos vão se reunir com Ministro do Desenvolvimento Regional para debater serviços de resíduos sólidos

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A prestação regionalizada dos serviços de saneamento  estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei 14.026, e a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União que impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após março do próximo ano, serão temas debatidos em reunião que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios no dia 29 de julho, das 9h às 12h (horário de Brasília), de forma híbrida (presencial e on-line), com a transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da AMM.

O evento terá a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, e do secretário nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França. Também confirmaram participação na reunião, o secretário estadual  de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso-Sinfra, Marcelo de Oliveira e Silva, a secretária de Meio Ambiente do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Pública, Márcio Matheus, e o presidente Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes, Luiz Gonzaga.

A Lei Federal 14.026/2020  possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação, respeitando a autonomia municipal.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressalta a importância do evento que amplia a discussão sobre os desafios para a regionalização e a sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos. “Sem dúvida é uma grande oportunidade para os gestores, que serão orientados sobre o assunto, considerado estratégico para as gestões municipais. Eles terão informações de como terão acesso às linhas de crédito para resolver os problemas em relação aos lixões, uma ocasião para debater as soluções”, disse ele, destacando que o Marco Legal do Saneamento Básico apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

O Marco Legal do Saneamento Básico previu adesão facultativa dos municípios dos serviços públicos de saneamento às estruturas de prestação regionalizada. Porém, a não adesão impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

A programação inclui um ciclo de palestras sobre os temas: Instrumentos para apoiar o Desenvolvimento Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos pelo coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional do Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento Júnior; Concessão: a Ferramenta para Melhorar a Gestão de Resíduos Sólidos – Como implementar a sustentabilidade econômico-financeira na gestão de resíduos sólidos, com o  Secretário Nacional de Qualidade Ambiental /MMA, André França;   Estrutura de Regionalização para prestação dos Serviços de Resíduos Sólidos no Estado do Mato Grosso, com representantes das secretarias estaduais de Meio Ambiente e Infraestrutura, além do Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil e a importância da implementação de cobrança, com o diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais e o também o presidente da ISWA (The International Solid Waste Association), Carlos Silva Filho.

Fonte: AMM

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