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Mato Grosso

TCE-MT responde a consulta sobre dedução da base de cálculo para contribuição do Pasep

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Contribuições previdenciárias de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, que são retidas pelo ente público e transferidas à autarquia previdenciária, devem integrar a base de cálculo para contribuição do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep) apenas na entidade recebedora, com dedução na base de cálculo do tributo apurado pelo ente transferidor.

A decisão foi emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em resposta a resolução de consulta formulada pela Prefeitura de Sinop. Sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária remota de terça-feira (24).

O questionamento dizia respeito a possibilidade de deduzir da base de cálculo do Pasep a transferência da contribuição dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPs).

Para isso, a gestão apresentou como base a resolução de consulta 23/2012 do TCE-MT e as resoluções 278/2017 e 4002/2020 da Receita Federal.

Na ocasião, Luiz Carlos Pereira pontuou que o entendimento da Receita Federal deixa expressa que as referências relativas às contribuições dos servidores ao RPPS sofrem tributação apenas quando transferidas para a autarquia previdênciária, devendo ser excluídas do ente transferidor.

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“O ente transferidor faz apenas a retenção das contribuições, não é um recurso dele. Para um cálculo de Pasep, contudo, como aquela receita não é do transferidor, excluí-se. Quando é transferido para uma autarquia, essa autarquia tem aquela receita para ela, aí sim, isso incide na base de cálculo”, sustentou.

Diante disso, o relator acolheu parecer ministerial e votou pela revogação da linha B da primeira ementa da resolução de consulta 23/2012.

Em seu voto, destacou ainda que “as contribuições previdenciárias patronais transferidas para a autarquia gestora do RPPS não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição Pasep devido pelo ente transferidor e também integrarão a base de cálculo do tributo devido pelo ente recebedor”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Licença Internacional, CNH Definitiva, 2ª Via e Renovação podem ser solicitadas pelo MT Cidadão

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Cidadãos mato-grossenses podem solicitar Licença Internacional de Direção (PID), 2ª via, renovação e CNH definitiva diretamente pelo aplicativo MT Cidadão. O app ainda permite a atualização do exercício de atividade remunerada, agendamentos e solicitação de atendimentos de junta médica e emissão de certidão.

Outra facilidade é validação por meio do QRcode em dispositivos móveis ou no site do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).  Os serviços públicos digitais fazem parte da última atualização do app, que já se encontra disponível para download gratuito nas principais lojas de aplicativos,

AGENDAMENTO

Para facilitar a vida dos usuários, o app passou a disponibilizar um serviço de agendamento para a realização de coleta das imagens de biometria, assinatura e de face. O usuário também pode optar por agendar a retirada do documento na sede do órgão ou optar pela entrega a domicilio.

Para o diretor-presidente da MTI, Antônio Marcos de Oliveira, as soluções disponibilizadas mais uma vez colocam Mato Grosso na vanguarda da tecnologia. No último ano, Mato Grosso foi o terceiro estado que mais evoluiu no ranking de serviços públicos digitais formulado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep-TIC).

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MT Cidadão

O MT Cidadão é uma iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso que visa ampliar a transparência e prestação de serviços ao cidadão. Desenvolvido e mantido pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), é uma plataforma que disponibiliza em um só lugar vários serviços digitais essenciais e relevantes para o cidadão.

A atualização já está disponível para Android na loja Google Play e para o sistema IOS na App Store.

Este projeto foi objeto de atividade realizada em conjunto entre a Diretoria de Habilitação do Detran-MT, liderada pelo diretor Alessandro Alencar de Andrade, responsável pela definição das regras do processo e pelas equipes da MTI de sustentação do Sistema Detran-NET, de Transformação Digital  e de Infraestrutura, liderados pelos analistas Carlos Pini, Fernando Duarte, José Dias, Sayuri Joazeiro e Uiliam Silva.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Tese de mestrado será apresentada pela primeira vez em propriedade rural em MT

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A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) promove nesta quarta-feira (29.09), às 9h, a primeira defesa de mestrado em uma propriedade rural. A iniciativa representa o primeiro passo do projeto ‘Defesa no Campo’ e irá acontecer em uma propriedade em Santo Antônio do Leverger (a 34 km de Cuiabá).

A conclusão do trabalho acontecerá na propriredade do senhor Joarez Vilas Boas e será defendida pelo engenheiro florestal Hector de Oliveira, discente do Programa de Pós-graduação em Recursos Hídricos da Universidade Federal de Mato (UFMT), sob a orientação do coordenador de Assistência Técnica e Extensão Rural da Empaer, o engenheiro agrônomo e doutor, Fabrício Ramos. A banca avaliadora será composta por cinco membros, mestres e doutores especialistas no segmento.

Fabrício explica que o objetivo do projeto é inovar no serviço de pesquisa e extensão rural, integrando a universidade com o produtor rural. Ele defende a importância que as pesquisas de pós-graduação como, mestrado e doutorado sejam realizadas nas propriedades rurais, sendo que no geral, têm sido finalizadas no ambiente das universidades.

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“Essa iniciativa visa estimular estudantes a realizarem as defesas dos seus trabalhos científicos nos locais onde ocorreram as pesquisas, pois entendemos que essa abordagem é importante para melhorar a difusão do conhecimento gerado, além de valorizar os agricultores e produtores rurais que demandam, apoiam e participam das pesquisas”, define ele.

Durante a execução do projeto, o produtor participou ativamente de todas as etapas, cujo objetivo foi mapear a capacidade de uso do solo da sua propriedade para determinação das áreas mais propícias para cultivos intensivos.

Serviço:

Primeira ‘Defesa no Campo’ promovida pela Empaer

Onde: Propriedade rural do senhor Joarez Vilas Boas, em Santo Antônio do Leverger

Horário: 9h

 Amostragem para análise física e química e classificação das cores do solo Foto: Empaer-MT

Fonte: GOV MT

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