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Tribunal de Contas MT

TCE não exige de empresas contratadas pela Administração Pública envio de dados via APLIC

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Assunto:
Representação Externa
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste deve capacitar os servidores do setor de licitações com a finalidade de que os certames e as contratações atendam às necessidades da Administração Municipal com base na Legislação observando as especificidades de cada objeto. A recomendação foi feita pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima ao relatar uma Representação de Natureza Externa movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial – EPP que apontou falhas no Pregão Presencial nº 06/2018 da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

O objetivo do processo licitatório era a contratação de empresa, com sistema único, especializada em gerenciamento eletrônico e intermediação de combustível, que atenda ao “Sistema APLIC/TCE (Leiaute Atual). Outro detalhe do edital apontado como irregularidade pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial – EPP era quanto ao prazo de até 02 dias úteis contados da assinatura do contrato para o início da realização dos serviços.

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Ao apresentar seu voto na sessão plenária do dia 12/03, Luiz Henrique Lima ressaltou que TCE exige que as prefeituras prestem contas por meio do Sistema Aplic. ” Contudo, o TCE não exige das licitantes ou de qualquer empresa contratada pela Administração Pública que encaminhem as informações referentes aos contratos por meio do Aplic. Quando necessárias, essas informações são requeridas das empresas por meio físico e em procedimentos próprios”, apontou em seu voto.

O Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLIC foi desenvolvido com o objetivo de fortalecer o papel constitucional do Tribunal de Contas, ampliando o trabalho de controle externo e contribuindo para um fortalecimento no controle interno dos jurisdicionados. A Resolução Normativa nº 31/2014 estabelece regras para remessa de dados pelo Aplic, via internet, e dispõe em seu artigo 1º que é de competência da prefeitura encaminhar as informações detalhadas no leiaute das tabelas do Sistema Aplic.

Quanto ao prazo fixado para o início dos serviços, foi alertado que a eficácia do contrato somente produzirá seus efeitos após a publicação na imprensa oficial, o que deverá ocorrer no prazo de 20 dias, contados do quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993.

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“Julgo que não é razoável e pode beneficiar somente empresas que previamente atendem à Administração, isto porque, para a execução dos serviços deverão ser instalados rastreadores por satélite em 96 veículos, instalação de sistemas tecnológicos, emissão de cartões magnéticos, cadastramento de condutores, treinamento de funcionários, intermediação no fornecimento dos combustíveis, lubrificantes e filtros e rede de postos conveniados.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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