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Tribunal de Contas MT

TCE prepara diagnóstico da estrutura tributária dos municípios

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Secex de Receita e Governo sob liderança do secretário Joel Bino Nascimento Junior

O Tribunal de Contas de Mato Grosso quer conhecer o sistema tributário de cada um dos municípios mato-grossenses e, por essa razão, iniciou levantamento juntos aos gestores por meio de questionário encaminhado para cada unidade de controle interno. Com base nas informações sobre estrutura, normatização e controle referentes aos tributos da municipalidade, o TCE pretende auxiliar os gestores na solução de deficiência fiscal, na melhoria da arrecadação própria, na redução da dependência dos repasses federais e, assim, garantir que os municípios tenham mais recursos para investimentos.

O diagnóstico está sendo produzido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE e avaliará todas as informações fornecidas pelos municípios. Em relação à estrutura física, a equipe de Receita da Secex quer saber sobre as condições físicas das Secretarias Municipais de Fazenda e das Procuradorias Fiscais, tais como o ambiente das salas de trabalho, se possuem condições adequadas para garantir sigilo fiscal, se o sistema fiscal é informatizado, se possuem carros para ações de fiscalização etc.

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   Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo
   SUPERVISORES DE ÁREAS TEMÁTICAS

Alisson Francis de Moraes Maria Felícia Santos Micheline Fátima de Souza

O secretário da Secex de Controle Externo de Receita e Governo, Joel Bino, explica que, na área de pessoal, o Tribunal de Contas quer saber a quantidade de servidores e sua situação funcional (efetivo, contratado, comissionado, estagiário), quantidade de fiscais de tributação com a modalidade de ingresso no serviço público (concurso, processo seletivo simplificado, contrato ou comissão). “Depois estaremos checando os dados e em seguida vamos produzir um relatório amplo da situação. Faremos sugestões e acreditamos que, em curto prazo, será possível aos municípios criarem uma estrutura adequada”, adiantou Joel Bino.

Links Úteis
Lei de Responsabilidade Fiscal

Outros itens sobre o sistema tributário dos municípios constam do questionário: forma de recebimento dos tributos, existência de alterações no Código Tributário Municipal nos últimos cinco anos, formas de execução da dívida ativa, lei de criação da carreira fiscal do município e fiscalizações sobre receita pública realizadas pela unidade de controle interno. O supervisor de Receita da Secex, Alisson Francis Vicente de Moraes, informou que a equipe estará propondo uma Resolução Normativa a ser aprovada pela Corte de Contas determinando aos municípios que tenham em seu quadro pessoal número mínimo de fiscais de tributos efetivos, com base no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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