A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) discutiu ao longo de segunda-feira (4) e terça-feira (5), o projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A votação da proposta encaminhada pelo governo estadual está prevista para esta quarta-feira (6).

Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova Iorque, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto prevê a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.

Segundo o governo estadual, passar a empresa para a iniciativa privada vai trazer mais recursos para o setor, permitindo a antecipação das metas de universalização da oferta de água e esgoto. O texto de justificativa do projeto de lei diz ainda que a venda da companhia proporcionará redução das tarifas. A proposta sob apreciação dos deputados estaduais prevê que 30% do arrecadado com a operação seja revertido como investimentos em saneamento.

Lucro e tarifa

O modelo de privatização, com investimento para compra das ações pelos novos controladores, dificilmente vai levar à redução dos valores cobrados pela empresa pelos serviços, afirma o professor André Lucirton Costa, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. “A tarifa, agora, vai ter um item a mais [na composição], que é o pagamento do preço [de compra] da Sabesp. Além de ter [os custos] de operação, tem o custo também do retorno do investimento”, destacou.

De acordo com o especialista, o bom desempenho da Sabesp ao longo dos últimos anos faz com que a venda da companhia tenha pouco sentido. Em 2022, a empresa registrou lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas, R$ 741,3 milhões e R$ 5,4 bilhões, destinados a investimentos.

Atendendo, 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões.

Investimentos

O balanço da empresa afirma que a redistribuição do lucro aos acionistas será mantida no patamar mínimo, de 25%, até que seja atingido o objetivo de atender toda a população dos municípios onde a Sabesp opera com água e esgoto. Até o final de 2022, a cobertura de coleta de esgoto nas regiões sob responsabilidade da Sabesp era de 85% e de abastecimento de água, de 94%.

Para o período de 2023 a 2027, a previsão da companhia é de investir R$ 26,2 bilhões, com foco na expansão nas redes de tratamento de esgoto.

O governo do estado afirma que a privatização vai ampliar os investimentos para atender 10 milhões de pessoas que não têm acesso à água tratada ou à coleta de esgoto. O fundo que o governo pretende criar com os recursos vindos com a privatização, e os dividendos recebidos nos próximos anos também devem apoiar esse processo, assim como ser revertido para reduzir as tarifas cobradas pela empresa.

O diretor executivo da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, defende um olhar mais voltado para a universalização do acesso do que simplesmente a redução dos valores cobrados. “O cara que está lá na periferia e que não tem esgoto ainda? Será que esse cara prefere uma companhia com mais dinheiro para investimento, ou uma companhia com menos tarifa?”, questionou.

Um dos maiores ganhos de tirar o controle do governo sobre a empresa, na visão de Neto, é afastar o risco de ações motivadas unicamente por interesses políticos momentâneos. “Quando eu pulverizo capital, eu minimizo o risco de interferência política na gestão da companhia, além de outros ganhos de eficiência relativos às formas de compra, de contratação de serviços. As do serviço público são necessariamente mais morosas”, destaca, apesar de ressalvar que “a Sabesb é uma companhia altamente eficiente”.

O engenheiro sanitarista e ex-diretor de operações da Sabesp José Everaldo Vanzo afirma que a empresa tem destinado de forma consistente recursos à expansão dos serviços. “Vem investindo consistentemente desde 1995”, ressaltou. “A Sabesp sozinha, até o ano de 2022, investia 50% de tudo que era investido no setor de saneamento no Brasil, computando empresas públicas e privadas”, afirma o especialista.

O Ranking do Saneamento de 2022, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, mostrou que entre 2016 e 2020, foram investidos cerca de R$ 23 bilhões em valores absolutos em saneamento nas capitais. Desse montante, R$ 11 bilhões foram destinados à infraestrutura na cidade de São Paulo, uma das atendidas pela Sabesp. A edição de 2023 da pesquisa registra que o índice de tratamento de esgoto na capital paulista é de 71%.

Segundo Vanzo, por ser pública, a Sabesp também cobra preços mais baixos do que empresas privadas de saneamento. “A tarifa de água e esgoto praticada pela Sabesp é 40% de média da tarifa das empresas, dos grupos privados”, diz.

Serviços públicos

Apesar das dificuldades para que os serviços atendam toda a população, o professor Lucirton Costa pondera que a privatização não é necessariamente o caminho para melhorar a eficiência. “Não é porque é público é ruim, porque é privado é bom. Tem organizações públicas que são ótimas, tem organizações privadas que são ótimas, só que tem organizações privadas que criam muitos problemas para o país”, pontua.

Um estudo elaborado pelo Instituto Transacional, organização não governamental fundada na Holanda, mostrou que entre 2019 e 2020, mais de 300 empresas de saneamento em 37 países voltaram a ser controladas pelo poder público. O aumento dos preços acima da capacidade de pagamento da população e a necessidade de investimentos de pouco retorno financeiro para expansão dos serviços foram alguns dos contextos que impulsionaram esses processos, concluiu o relatório O Futuro é Público.

Para Vanzo, ao ser controlada por investidores com foco no lucro, a Sabesp pode apresentar questões semelhantes e ter dificuldades em levar infraestrutura a áreas mais remotas e pouco populosas. “Investimentos em sistemas de água e esgoto que eventualmente não deem uma taxa de retorno apreciável não vão ser aprovados”, prevê.

Fonte: EBC SAÚDE

O estado do Rio de Janeiro terá uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos desse tratamento. O acesso ao medicamento no estado será pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e está previsto na lei 10.201/23, publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial.  

No Brasil, o tratamento com canabidiol foi liberado pela Anvisa para 12 tipos de doenças. A produção local, no entanto, não foi liberada para a população, o que faz com que o canabidiol usado no Brasil seja importado, encarecendo o medicamento e dificultando o acesso principalmente para pessoas de baixa renda.  

Pela nova lei estadual, para ter acesso aos medicamentos com canabidiol, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, usando o Cartão Nacional da Saúde e seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O paciente deverá apresentar a prescrição médica acompanhada de laudo, indicando que outros tratamentos foram testados e que o canabidiol é a melhor alternativa. 

Além disso, para obter o medicamento gratuitamente, deverá comprovar que não tem condições financeiras para ter acesso ao medicamento, seja ele importado ou vendido em farmácias brasileiras, e que a sua qualidade de vida depende desse tratamento. O paciente também deverá apresentar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias: uma para o médico e a outra para o paciente. 

O período de tratamento deverá ser indicado pela prescrição médica e pelo laudo. O tratamento deverá ser reavaliado a cada seis meses com o objetivo de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente. 

A coordenação das fases iniciais desse fornecimento deverá ser feita pela Farmácia Viva do SUS que, em convênio com as associações de pacientes, deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos, para o acesso seguro e uso racional.  

A lei prevê ainda que o governo do estado desenvolva programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação. O governo poderá, inclusive, criar um centro de estudo e tecnologia para promove políticas públicas de debate e fornecer informação a respeito do uso da CBD, de forma isolada ou associado ao THC. 

A lei também autoriza a criação de uma comissão de trabalho com a participação de técnicos do SUS, da Farmácia Viva e de representantes de associações de pacientes na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes. 

Fonte: EBC SAÚDE