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Política Nacional

Tolentino diz não ter relação com FIB Bank e é desmentido na CPI

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, ouve nesta terça-feira (14) o advogado e empresário Marcos Tolentino da Silva, suspeito de ser sócio oculto do FIB Bank. A empresa, que não é um banco, concedeu uma garantia financeira de R$ 80,7 milhões à Precisa Medicamentos no contrato da vacina indiana Covaxin com o Ministério da Saúde. O contrato foi cancelado após denúncias de irregularidades trazidas pela CPI. Tolentino negou qualquer participação no quadro societário do FIB Bank, mas não esclareceu sua relação com a empresa.

“Eu ingressei como sócio da empresa de Benetti e me desliguei do quadro societário há quase 12 anos. Dessa empresa, derivaram muitos negócios e bens, empresas. Algumas dessas permaneceram de minha propriedade e outras foram para o filho de Benetti. E a empresa principal foi transferida. A empresa Pico do Juazeiro, derivada dela, tornou-se sócia da empresa FIB Bank”, disse.

Marcos Tolentino disse que fez parte da Benetti Prestadora de Serviços, mas que se desligou do quadro societário há 12 anos. Ele era sócio do grupo de empresas com Edson Benetti, já falecido. Segundo Tolentino, por ter imóveis, ativos e precatórios em comum com algumas empresas dessa antiga sociedade, ele possui procuração que o ligaria ao atual sócio, Ricardo Benetti.

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do advogado apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank, que forneceu à Precisa Medicamentos uma garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do advogado apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank, que forneceu à Precisa Medicamentos uma garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, por Edilson Rodrigues/Agência Senado

Procuração

Ao responder a um questionamento do relator do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), o advogado disse não existir nenhuma procuração para que ele represente a FIB Bank. Calheiros contestou a afirmação e exibiu vídeo e documentação que indicam que, em 2011, a Benetti Prestadora de Serviços passou procuração dando plenos poderes a Tolentino para representar legalmente uma empresa sócia da FIB Bank, a Pico do Juazeiro.

Ainda sobre a ligação de Tolentino com o FIB Bank, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que não existe no direito brasileiro uma procuração com poderes irreversíveis e absolutos, o que “caracteriza que a pessoa passa a ser proprietária”.

“Várias matérias apontam que Tolentino é o verdadeiro dono da FIB Bank, sendo o sócio oculto da empresa e, por ser amigo direto do deputado Ricardo Barros, teria facilitado a emissão da carta fiança a favor do contrato da Precisa Medicamentos [para compra da Covaxin] e de outros contratos no Ministério da Saúde “, concluiu o senador Renan Calheiros.

Negociações

Segundo o relator, Tolentino é representante, procurador ou administrador das empresas FIB Bank, Pico do Juazeiro e MB Guassu, em caráter irretratável, sem a obrigatoriedade de prestação de contas. O que, para ele, também caracterizaria a propriedade de Tolentino sobre as empresas.

O depoente negou qualquer participação nas negociações sobre a Covaxin. “Eu estava totalmente fora de qualquer atividade que possibilitaria qualquer participação, interferência, no ato correspondente à compra, negociação da vacina Covaxin”, afirmou.

Marcos Tolentino também falou da relação com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), investigado pela CPI. “Sobre minha ligação com o deputado Ricardo Barros, cabe declarar que se trata de um conhecido há muitos anos, desde que morei em Curitiba. Sendo que até hoje mantenho vínculo de respeito, amizade, nada mais do que isso”, afirmou Tolentino à CPI. A comissão investiga também se Barros tem ligação com a Precisa e se o deputado está envolvido em irregularidades na negociação da Covaxin. O parlamentar nega as acusações.

Tolentino acrescentou que conheceu o presidente da República, Jair Bolsonaro, quando o presidente da República ainda era deputado federal. Segundo ele, os dois estiveram juntos em encontros “meramente casuais”.

Em relação aos filhos do presidente, Marcos Tolentino afirmou conhecer o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de eventos políticos e sociais. Tolentino disse não conhecer Jair Renan Bolsonaro.

Convocação

O depoimento de Tolentino aos senadores estava marcado para o começo de setembro. O empresário informou que havia sido internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, com “formigamento no corpo” e não compareceu. A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que Tolentino poderia ser alvo de condução coercitiva caso não comparecesse ao depoimento, o que acabou não sendo necessário hoje. Ele chegou ao Senado acompanhado de um médico e de um advogado. Amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ele se reservou o direito de ficar calado várias vezes.

Suspensão

Durante a reunião de hoje a CPI aprovou um requerimento para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) determine à União a suspensão de todos os contratos públicos que contarem com a participação do FIB Bank como garantidora fidejussória em negociações.

Os senadores também aprovaram uma solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que audite os contratos envolvendo a empresa.

Além disso, solicitou que a Casa Civil, Advocacia-Geral da União e o Ministério da Economia informe sobre todas as cartas fiança já expedidas pela empresa FIB Bank em contratos com o governo federal.

Edição: Bruna Saniele

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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

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A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação. 

Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano.

O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O aumento no IOF deve gerar uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, estima o governo federal. O decreto com as novas regras ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.  

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O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

O governo informou que a alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, com efeito em projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas contra o novo coronavírus em andamento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Instituto Butantan.

A medida também permitirá, segundo o governo, a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do PIS/Cofins incidente na importação do milho. O objetivo, neste caso, é reduzir os custos da alimentação.

Edição: Fábio Massalli

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