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Mato Grosso

Tribunal de Justiça aprova criação de Vara Especializada da Infância e Juventude em Sorriso

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A Comarca de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) passará a contar com mais uma vara. Em decisão unânime, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a Proposição nº 3/2022, de autoria do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, para a criação de Vara Especializada da Infância e Juventude.
 
“A nova unidade certamente influenciará positivamente na celeridade, presteza e efetividade na prestação jurisdicional, além de promover a especialização da Vara, o que é, sem dúvidas, mais eficiente e melhor visto pela população”, destaca o desembargador José Zuquim.
 
Segundo a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, que foi relatora do processo, a proposição foi originada a partir do Ofício nº 21/202, assinado pelos juízes e juízas de Direito da Comarca de Sorriso, Paula Saide Biagi, Anderson Candiotto, Valter Fabrício Simioni da Silva, Glauber Lingiardi Strachicini, Emanuelle Chiaradia Navarro Mano e Érico de Almeida Duarte. No documento eles solicitam a criação de uma Vara Especializada da Infância e Juventude, pois desde a data da instalação da última vara cível, em 2004, houve crescimento populacional superior a 100%. Segundo estimativa do IBGE a população, em 2004, era de 48.468 pessoas e em 2020, o número subiu para 100.689 pessoas. Diante do aumento populacional, houve consequentemente um aumento das demandas.
 
Além disso, o acúmulo de competência para processar e julgar as demandas relativas à infância e juventude sobrecarregou as demais varas. Atualmente tramitam na 1ª, 2ª e 3ª Varas, 1.733 processos relativos à Infância e Juventude, tal quantitativo demonstra a necessidade de uma estrutura maior para a Comarca.
 
Diante deste cenário apresentado, o desembargador José Zuquim formulou a proposição para criação de uma nova unidade judiciária na Comarca de Sorriso, com competência especializada para o processo e julgamento de ações de família, sucessões, infância e juventude, e consequentemente a reorganização da competência e nomenclatura das quatro outras varas, apresentando as respectivas minutas de Resolução e Projeto de Lei.
 
O prefeito de Sorriso, Ari Lafin celebra a criação da Vara. “Um dia histórico para nós. Sem sombra de dúvida é um avanço significativo para Sorriso e para os municípios vizinhos que dependem da justiça local. Um agradecimento à desembargadora Maria Helena, ao desembargador José Zuquim e demais desembargadores(as) pelo reconhecimento da importância da Justiça de Sorriso”.
 
Reorganização da competência e nomenclatura – Com a instalação da 5ª Vara Cível, a competência das demais varas fica atribuída da seguinte maneira: a 1ª Vara Cível irá processar e julgar os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa, com a 2ª e 3ª Varas e, com exclusividade, as demandas relativas à falência e recuperação judicial e, se for o caso, os litígios daí decorrentes, bem como as cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência. A 2ª Vara Cível processará e julgará os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa com a 1ª e 3ª Varas, bem como as cargas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência. A 3ª Vara Cível processará e julgará os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa com a 1ª e 2ª Varas, bem como as cargas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência. A 4ª Vara Cível processará e julgará os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, bem como as cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência. E a mais nova vara, a 5º Vara Cível, irá processar e julgar os feitos relativos à família, sucessões, infância e juventude, bem como as cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência.
 
A iniciativa ainda atende ao disposto na Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, compete ao Tribunal de Justiça estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários.
 
O próximo passo é o envio da resolução à Assembleia Legislativa para criação da vara depois que a proposição for convertida em lei.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Judiciário leva evento sobre violência contra a mulher a 300 trabalhadores de empresa de transporte

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Dor e tristeza que furam a barreira do tempo e marcam famílias. É como o feminicídio impacta na sociedade e para evitar tragédias ainda maiores o Judiciário de Mato Grosso tem atuado de maneira firme no combate e também na prevenção da violência contra a mulher. Na manhã desta quarta-feira (17) a presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, a vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e a juíza da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Rondonópolis, Maria Mazarelo Farias Pinto, falaram a mais de 300 trabalhadores da empresa Botuverá Transportes.
 
Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) lidera o ranking de feminicídios em Mato Grosso durante o primeiro semestre desse ano. Dos 25 casos registrados em todo o estado, 4 foram no município, número que é o dobro do que foi registrado em Cuiabá e Colíder. O tema da palestra da presidente do TJMT foi “Homens contra a Violência Doméstica” e faz parte de um Ciclo de Palestras para Conscientização dos Homens iniciado em Rondonópolis.
 
“Na grande maioria das vezes, o homem sequer sabe que está em um relacionamento abusivo. A partir do momento que levamos a informação até esse homem, ele será também ajudado, assim como as mulheres. Rondonópolis, infelizmente, lidera uma estatística lamentável que é o primeiro lugar no ranking de violência contra a mulher. O TJMT criou mecanismos de proteção às vitimas como a Campanha Quebre o Ciclo, o Botão do Pânico, que tem salvado muitas vidas, mas também nos engajamos em ações preventivas como essa”, destaca a presidente do TJMT, que falou sobre as fases do ciclo da violência.
 
Desde a implantação em junho de 2021, o Botão do Pânico já foi concedido a 4.229 mulheres em MT e 278 precisaram acionar o mecanismo diante de uma nova ameaça. Em Rondonópolis, 543 já receberam o Botão e 27 acionaram. A magistrada explica que os dados de acionamento mostram que o mecanismo de ajuda às mulheres está salvando vidas.
 
Mulher no volante do caminhão relata machismo nas estradas – Trabalhadora da empresa Botuverá, Silmara Ferreira Lima era um dos olhares atentos às falas das magistradas que abordaram o tema durante o evento. Motorista de caminhão, Silmara sabe que é minoria em sua profissão, mas garante que não se intimida, apesar de relatar vivenciar situações de machismo.
 
“O tema precisa ser mais discutido e eu gostei muito. Sou motorista aqui na empresa e, às vezes, na estrada percebo que por ser mulher dirigindo, quando vou ultrapassar um outro caminhão o motorista não admite que eu, uma mulher, esteja dirigindo um caminhão e ultrapassando ele. Tem que ter paciência”, conta.
 
Diretores da empresa Botuverá, que atua há mais de 47 anos, Vicente Bissoni Neto e Santo Nicolau Bissoni participaram de todo o evento na plateia, junto aos mais de 300 colaboradores que estavam no local. Ambos reforçaram que o assunto precisa ser discutido e garantiram que a empresa está de portas abertas para iniciativas como essa.
 
“É impossível não ver a importância desse tema, pois estamos em 2022 e ainda temos tantos casos de violência contra a mulher. Soa absurdo termos uma sociedade que não tem o devido respeito. Então, é um tema de grande relevância e, principalmente, nós homens empresários temos o papel de fomentar a discussão”, afirmou.
 
Mulher não é patrimônio de ninguém – A juíza da Vara Especializada de Violência Doméstica e Contra a Mulher de Rondonópolis, Maria Mazarelo Farias Pinto lamentou o fato de Rondonópolis configurar como líder em feminicídios.
 
“Os homens que chegam a esses atos de tamanha atitude insana não tiveram a oportunidade de ouvir e de serem ouvidos, serem tratados e terem essa percepção de que é possível dialogar e encontrar soluções. Precisam entender que mulher não é patrimônio de ninguém e ela tem a liberdade de entrar e sair de um relacionamento quando lhe for conveniente, assim como homens. eles podem desfazer um casamento de forma tranquila, mas quando a mulher resolve separar, por que tem que ter tragédia, morte agressão, xingamentos?”, asseverou.
 
Ela ainda provocou a reflexão dos participantes questionando o que deve ser feito nesses tempos de pós-pandemia. “Queremos dizer aos homens que, antes que o pior aconteça, busquem soluções, tratamentos, porque quando chega à nossa mesa o caso, nada mais é possível senão a aplicação severa da lei”.
 
Judiciário quer expandir grupos reflexivos – Vice-presidente do TJMT e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro citou o trabalho dos grupos reflexivos com homens autores de violência contra a mulher que deve ser estendido a todas as comarcas.
 
Ela explica que os grupos têm funcionado em algumas localidades e que serão expandidos. “Nós entendemos que violência doméstica tem um viés de doença e nós temos que curar o homem violento. Através dessas ações voltadas para o homem, podemos fazer uma reflexão e mostrar que o homem violento precisa de um tratamento psicológico para ele mesmo entender a sua importância diante da família, da mulher, dos filhos. A Cemulher tenta mostrar a importância que cada um tem na sociedade”.
 
Polícia Rodoviária Federal contribui no combate – O superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Francisco Élcio Lucena, foi um dos responsáveis por viabilizar a realização do evento. Devido ao contato constante com empresas de transporte na realização de outras campanhas nas rodovias, ele aproveitou a proximidade para levar a ideia à direção da Botuverá e a inciativa rendeu frutos.
 
“Já temos um trabalho com as empresas quanto à segurança no trânsito e nos deparamos com outros conflitos sociais e nos reportamos ao Tribunal e estamos juntos trazendo essas discussões para dentro das empresas para que saibam como devem proceder. O espaço em empresas de transporte é altamente masculino e é preciso oportunizar espaço para mulheres. O fato do TJ estar aqui vai desmistificar e mostrar pontos de pacificação”, finalizou.
 
 
 
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto1: Foto colorida onde aparece a presidente do Tribunal de Justiça falando ao público. Ela esta sentada à mesa e segura um microfone. Foto 2: Foto colorida na qual a vice-presidente do Tribunal de Justiça aparece falando ao público, em pé e segurando um microfone. Foto 3: Foto colorida onde o público aparece de costas. À frente está um painel com a logo da campanha Quebre o Ciclo. Foto 4: Foto colorida da juíza Maria Mazarelo falando ao público. Ela está em pé, falando ao microfone. Parte do público aparece na imagem, de costas. 
 
 
Andhressa Barboza/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Justiça defere liminar, mantém embargo de loteamento e suspende vendas 

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A Justiça deferiu liminar pleiteada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) e determinou a manutenção do embargo administrativo do empreendimento “Loteamento Chácaras Casonatto”, bem como a imediata suspensão das vendas e veiculação de propaganda dos lotes. Estabeleceu que o Município realize auto de constatação quanto à situação atual do empreendimento e que proceda com o acompanhamento do empreendimento, e que os requeridos apresentem a relação de eventuais vendas de lotes da área em questão, no prazo de 30 dias. 

Além disso, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca decretou a indisponibilidade da área objeto do loteamento rural. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em razão do parcelamento irregular de solo (para formação de chácara de recreio/lazer), bem como de danos ambientais, praticados pelos quatro requeridos, em zona rural do município. Conforme a inicial, as irregularidades foram noticiadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT). 

Durante fiscalização in loco, a Sema constatou a subdivisão do terreno em lotes, com a existência de infraestrutura associada ao parcelamento do solo, tais como abertura de vias não pavimentadas, demarcação dos lotes e rede de distribuição de energia elétrica. Em alguns lotes foram constatadas edificações em construção. O Ministério Público instaurou inquérito civil e requisitou que os requeridos apresentassem esclarecimentos e os documentos autorizadores e/ou licenças que permitiam o parcelamento do solo para fins urbanos e a comercialização. 

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À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sama), o MPMT também requisitou informações e providências sobre o condomínio e recebeu como resposta que “nunca houve nenhum protocolo de solicitação de parcelamento do solo do referido empreendimento, ou seja, trata-se de um loteamento clandestino”. 

De acordo com a inicial, técnicos do Município ainda constataram “relevante supressão de vegetação natural, cujo parcelamento do solo não obedece à fração mínima do módulo rural permitido para a região, que é de 4 hectares para Lucas do Rio Verde-MT, divisas com cercamento de madeira e arame, o que caracteriza ilegalidade na conformação de lotes contíguos e área de acesso ao Rio Verde, edificações destinadas a habitações unifamiliares e a presença de estaqueamento com demarcações de lotes e outras áreas, o que demonstra a intenção dos proprietários em ampliar o parcelamento ilegal”. 

A Sema e a Sama determinaram a suspensão das atividades ilegais, contudo o termo de embargo e a notificação foram descumpridos e a construção continuou. “Os demandados retomaram as obras do Loteamento denominado Chácaras Casonatto e fizeram, mais uma vez, em total desrespeito à legislação aplicável, bem como à Notificação nº.: 1644/2021 da Sama e do Termo de Embargo/Interdição 21174045 da Sema, já que, até o presente momento, inexistem informações acerca do cumprimento das determinações realizadas pelos órgãos ambientais”, narrou o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, ao propor a ação.  

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Foto: Prefeitura Municipal. 

Fonte: MP MT

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