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Mato Grosso

Tribunal de Justiça disponibilizará para doação bens inservíveis para as finalidades do Judiciário

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Comissão Permanente de Inventário e Bens Inservíveis (Compibi), torna público que procederá a doação de bens móveis do seu acervo patrimonial. Os bens móveis são classificados como antieconômicos e inservíveis ao Judiciário Estadual.
 
Podem participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública e organização da sociedade civil de interesse público, em atenção à Lei n. 8.666/93. A doação dos bens públicos se dará mediante Termo de Doação Pública.
 
Bens móveis doados – São cadeiras, nobreaks, aparelhos de TV, monitores, escaninhos, câmera filmagem, aparelhos de ar condicionado, bebedouro, umidificador, tela de projeção, entre outros bens móveis listados nos Lotes I, II, III, IV, V, VI e VII, considerados inservíveis ou irrecuperáveis para os objetivos do Poder Judiciário, mas que ainda estão em condições de uso.
 
Requisitos para participação – As condições para obter algum bem destinado à doação estão expressas no Edital n. 01/2022/DMP – Doação de Bens Públicos n. 06/2022, assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 29 de junho de 2022.
 
Pedido formal – As entidades interessadas deverão enviar solicitação pelo e-mail: [email protected] , no prazo de até 15 dias úteis, com expressa indicação do lote pretendido.
 
É vedada a escolha de item específico do lote escolhido ou disponibilizado para a entidade donatária, devendo ser retirados todos os itens relacionados no mesmo, sob pena de entrega do respectivo lote à entidade solicitante subsequente.
 
Critérios para habilitação – Os pedidos serão atendidos pela ordem do envio, respeitando a seguinte ordem de prioridade: órgãos públicos municipais; órgãos públicos estaduais; órgãos públicos federais; entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso; e organizações da sociedade civil de interesse público.
 
Retirada dos bens doados – As entidades serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, no Depósito do DMP, situado à Avenida Fernando Correia da Costa, nº 6962, Jardim Novo Horizonte, em Cuiabá. Para isso receberão instruções sobre o modo de retirada dos bens, prazo, data e horário.
 
 
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Apiacás anuncia classificação de seletivo para credenciamento de fisioterapeuta

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A Comarca de Apiacás (963 Km da Capital) divulgou o resultado do processo seletivo para credenciamento de pessoa física na área de Fisioterapia. De acordo com a comissão de apoio ao seletivo, Antônio Carlos do Nascimento Lima é o profissional classificado. 
 
Conforme o juiz-diretor substituto do Fórum, Lawrence Pereira Midon, serão admitidos recursos no prazo de dois dias, contados da publicação do resultado final do processo. O profissional classificado atuará na unidade judicial.
 

Álvaro Marinho

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Violência doméstica: guia prático é lançado em colóquio da Rede de Enfrentamento

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Qual a porta de entrada para o atendimento de mulheres que sofreram uma violência doméstica? Após o primeiro contato para onde a vítima deve ser encaminhada? Há necessidade de solicitar medida protetiva? As respostas destas perguntas integram o fluxograma elaborado pela Rede de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, publicado em um Guia Prático, lançado nesta quarta-feira (10).
 
O lançamento ocorreu durante o “Colóquio sobre Políticas Públicas e a Rede de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, realizado no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e organizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça (Cemulher-MT) e demais integrantes da Rede de Enfrentamento.
 
“Este é o primeiro evento oficial da Rede Municipal de Cuiabá, uma oportunidade para discutirmos políticas públicas para avançar no enfrentamento da violência doméstica familiar e diminuir o número de casos”, afirma a coordenadora da Rede de Enfrentamento, a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. “A lei Maria da Penha completou 16 anos no dia 07 de agosto e apesar de ser considera a uma das três melhores leis do mundo, o Brasil ainda é o quinto país que mais mata mulheres.”
 
A magistrada explicou que há políticas públicas primárias, voltadas para a prevenção da agressão, as secundárias, que são direcionadas para população de risco e as políticas públicas terciárias, pensadas para pessoa que já sofreu a violência ou já praticou a violência. “Em 2021 a Lei Maria da Penha sofreu uma alteração. Agora há a obrigatoriedade de discutir nos bancos escolares a questão a violência doméstica. Dessa forma, tratamos do assunto com crianças para que no futuro não venha a reproduzir uma violência e ser processado ou para que não se torne uma vítima de violência doméstica familiar”, descreveu. A juíza cita os grupos reflexivos para homens agressores como um dos exemplos de políticas públicas terciárias.
 
Também participaram do evento a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (GGI/Sesp); major PM Monalisa Furlán, a promotora de Justiça Elisamara Portela e a defensora pública Rosana Leite.
 
A Rede de Enfrentamento foi criada pelo Cemulher-MT, coordenado pela vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. É composta por representantes de instituições envolvidas na causa de combate à violência contra a mulher (Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, OAB, Secretaria da Mulher da mulher de Cuiabá e universidades).
 
O guia prático será digitalizado e ficará disponível no Portal do Cemulher. Conheça o site neste link. 
 
Agosto Lilás – O colóquio integra as ações programadas pela Rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher para marcar o Agosto Lilás. Campanha criada para divulgar a sanção da Lei Maria da Penha (Nº 11.340/2006), que compeltou 16 anos de promulgação. O objetivo é sensibilizar instituições, gestores(as) e mulheres da sociedade sobre o tema. Visa também compartilhar dados e informações sobre a violência contra a Mulher no Estado, a implementação de políticas públicas, serviços e projetos sociais que se destacam na Rede de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto1: Horizontal e colorida da abertura do colóquio. Sentadas em cadeiras estão a defensora, a juíza Ana Graziela com o microfone em uma das mãos, a promotora e a delegada Jannira Laranjeira. Foto 2: Vertical colorida. A juíza Ana Graziela concede entrevista. Foto 3: Vertical colorida. A promotora Elisamara fala com a imprensa. Foto 4: Horizontal colorida da defensora pública. Foto 5: Vertical colorida da coordenadora do GGI. Foto 6: Horizontal e colorida do guia prático em uma das cadeiras.
 
Leia outras matérias sobre o tema nos links abaixo:
 
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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