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Mato Grosso

Unidades de Barra do Garças são reformadas e Polícia Civil cria central para TCOs

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Após sete meses de construções e reformas, a Polícia Civil de Mato Grosso inaugurou nesta sexta-feira (10.09), em Barra do Garças, a Central de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e entregou a revitalização da 1ª Delegacia de Polícia e da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher do município.

A solenidade foi realizada no anfiteatro da Prefeitura Municipal e na sequência, as autoridades seguiram para o complexo da Polícia Civil para uma visita técnica.

O recurso para as obras foi concedido após elaboração de um projeto, idealizado por três policiais civis, aprovado pela Delegacia Regional e posteriormente apresentado ao juiz Fernando da Fonseca Melo, titular do Juizado Especial Criminal de Barra do Garças e à promotora Nathália Manzano Magnani, da 1ª Promotoria de Justiça.

As autoridades chancelaram a ideia e destinaram recursos de multas pecuniárias para viabilizar a execução da obra, inicialmente orçada em R$ 347 mil, incluindo a mobília. As três delegacias estão instaladas em pontos próximos. A Central de TCO e a 1ª Delegacia de Polícia estão no mesmo endereço, na Rua Goiás.  A ideia é facilitar para o público em geral, bem como estrategicamente dar agilidade aos trabalhos policiais.

Novas estruturas

O prédio onde a Central de TCO foi adaptada estava desativado desde  2012, sendo inteiramente revitalizado e ampliado. No local foram criadas sete salas para cartório, um gabinete, copa, banheiros para os servidores, sala de reunião e uma recepção com banheiros ao público.

A Central de TCO foi estruturada para centralizar a apuração de todos os delitos de menor potencial ofensivo ocorridos em Barra do Garças e Pontal do Araguaia, deixando assim as delegacias apenas com investigações de crimes mais graves.

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O prédio da 1ª Delegacia de Polícia, ao lado da Central de Flagrantes, também passou por reforma. Os prédios ainda receberam mobiliários novos e ares-condicionados.

Já a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher passou por revitalização, o que tornou a unidade mais agradável, acolhedora e com ambientes totalmente funcionais. O local está com modernas instalações, recepção, banheiros para o público, gabinetes, cartórios, sala de reunião, cozinha e banheiros exclusivos para funcionários.

Conforme o delegado regional, Wilyney Santana Borges, a Polícia Civil em Barra do Garças sempre apresentou bons resultados nas investigações criminais, reflexo do comprometimento de seus servidores.

O delegado explicou que, contudo, as instalações físicas das delegacias eram antigas, construídas ainda na década de 80 e por isso necessitam constantemente de reparos nas partes hidráulicas, elétricas, lógica e estrutural.

“Por meio de parcerias, todas as unidades policiais receberam fachadas modernas, melhorando a imagem institucional. O complexo da Polícia Civil fica localizado no centro, e do ponto de vista urbanístico é um ganho muito grande para a cidade, pois melhora a apresentação visual”, disse o delegado.

O delegado regional de Barra do Garças também agradeceu o apoio do delegado Adriano Marcos Alencar e dos policiais civis, Ana Lucia Firmino de Souza e Weldhson José Batista da Silva, os quais foram essenciais para colocar o projeto das reformas em prática. “Foram dias, noites e finais de semana de dedicação para que tudo desse certo. Cada detalhes foi planejado com muito amor e dedicação”, agradeceu Wilyney Borges. 

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Presente na inauguração, o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Dermeval, parabenizou os policiais civis de Barra do Garças pelo trabalho que, em parceria, resultou na conclusão das obras e a partir de agora terão unidades policiais de acordo com a padronização da instituição.

“Com a reforma, a Delegacia Regional conseguiu proporcionar mais dignidade e conforto para os servidores da Polícia Civil e também às pessoas que procuram a delegacia em busca de socorro para a solução dos seus conflitos sociais”, finalizou Dermeval.

Durante a cerimônia, o prefeito de Barra do Garças, Adilson Gonçalves de Macedo, falou da importância das ações integradas entre o poder executivo municipal com os órgãos públicos estaduais, visando a qualidade e melhorias na prestação de serviço para a comunidade.

“Quando falamos de desenvolvimento econômico, não podemos desprezar o quesito segurança pública, pois o empresário não investe em uma região que não tem segurança pública forte e atuante. Pois isso a Prefeitura de Barra do Garças, sempre foi e continuará sendo parceira da segurança pública, como no caso, agora da Polícia Civil, na construção do prédio da Central de TCO e a revitalização da 1ª Delegacia de Polícia e da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher”, finalizou o prefeito.

Fonte: GOV MT

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Governo de MT não assinou contrato de compra de vacina com Instituto Butantan, apenas protocolo de intenção

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O Governo de Mato Grosso esclarece que assinou um protocolo de intenção de compra de vacinas contra a Covid-19 junto ao Instituto Butantan no início de 2021. A gestão estadual avalia se haverá a necessidade de aquisição futura do imunizante, tendo em vista a disponibilização de vacinas em larga escala pelo Plano Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde.

Até o momento, o Governo do Estado não assinou contrato junto ao Instituto Butantan para a compra de mais doses de vacina.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

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Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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