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Política Nacional

Veja cinco argumentos a favor da criminalização da homofobia no Brasil

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As manifestações de entidades a favor da criminalização da homofobia repercutiu entre os ministros
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

As manifestações de entidades a favor da criminalização da homofobia repercutiu entre os ministros

Suspenso na última quinta-feira (14), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia será retomado nesta quarta-feira (20)
. Por ora, duas sessões da Corte foram destinadas ao assunto. A primeira contou com a sustentação dos argumentos a favor e contrários à ação, enquanto a segunda acabou inteiramente dedicada ao voto do relator
, o ministro Celso de Mello – que ainda concluirá a leitura do seu voto na sessão de hoje.

Ao longo do seu discurso, Celso de Mello rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homofobia, argumentando que só o Congresso tem a prerrogativa de aprovar leis tipificando crimes e impondo pena. Porém, criticou a discriminação de minorias sexuais e apontou omissão do Legislativo sobre a criminalização da homofobia
, pauta defendida há anos no Congresso pela comunidade LGBT.

Dentre os argumentos contrários e a favor da decisão, há quem defenda que o Supremo não deva decidir pelo Congresso, mas esperá-lo. É o que pensa, por exemplo, o  presidente Jair Bolsonaro
e o seu vice, Hamilton Mourão
. Porém, outros defendem que o assunto é urgente. Veja cinco argumentos, levantados no Supremo, que defendem que a homofobia se torne crime no Brasil:

1. Inércia do Estado e omissão do Congresso


Celso de Mello foi o primeiro a votar durante julgamento da ação que pede pela criminalização da homofobia
Reprodução/TV Justiça

Celso de Mello foi o primeiro a votar durante julgamento da ação que pede pela criminalização da homofobia

Assim como defendido pelo ministro Celso de Mello
, o tema não vem ganhando destaque no Congresso Nacional. Isso é notável, dado que projetos sobre o assunto tramitam por lá desde 2001. Foi naquele ano que o projeto de lei mais antigo sobre o tema foi apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 5003.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei foi enviado para ser apreciado pelo Senado em 2006, onde se transformou no PLC 122. Porém, depois de tramitar por duas legislaturas seguidas, o projeto foi automaticamente arquivado. 

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos a respeito do assunto no Congresso Nacional. Um deles, o PL 7582/14, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), também acabou arquivado. O outro, o PLS 134/18, proposto pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), travou na fila da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

“A omissão do Estado mediante a inércia do poder público também desrespeita a Constituição, ofende os direitos que nela se fundam e impede, por ausência ou insuficiência de medidas, a própria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental”, disse Celso de Mello, durante o início da leitura do seu voto na semana passada.

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2. Urgência da discussão, dadas as estatísticas brasileiras


Manifestações contra a violência homofóbica e pela criminalização da homofobia acontecem com frequência no Brasil
UnB Agência/Divulgação

Manifestações contra a violência homofóbica e pela criminalização da homofobia acontecem com frequência no Brasil

Embora pesquisas apontem que, a cada dois dias, uma morte por motivos homofóbicos seja denunciada no País, até hoje, o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Atualmente, nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. Em 2018, um LGBT foi morto a cada 20 horas, segundo a organização Grupo Gay da Bahia.

A criminalização da homofobia é uma reivindicação histórica do movimento LGBT desde o início de sua organização, há quatro décadas. No Brasil, a pauta se faz urgente devido às estatísticas: o País registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo levantamento da organização. A expectativa média de vida de pessoas trans é de 35 anos.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse no primeiro dia de julgamento no Supremo que a criminalização dessa prática pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT
que começam a tramitar no Congresso sofrem resistência por integrantes da bancada evangélica.

3. Exemplo internacional e a necessidade de uma lei federal


Suplente de Jean Wyllys protesta por direitos a comunidade LGBT e pela criminalização da homofobia na Câmara
Reprodução/Twitter

Suplente de Jean Wyllys protesta por direitos a comunidade LGBT e pela criminalização da homofobia na Câmara

De acordo com um levantamento da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA, na sigla em inglês), que reúne mais de 1,3 mil grupos de defesa de direitos LGBT, 43 países já possuem legislações sobre o assunto em todo o mundo.

O número equivale a 23% dos Estados-membros da ONU. Tais leis estabelecem crimes de ódio motivados pela orientação sexual da vítima como específicos ou consideram o motivo um agravante para elevar penas de crimes comuns. Em 39 países, há leis que punem discursos que incitam o ódio contra esse público.

No Brasil, no entanto, o tema não é totalmente ignorado. Há, sim, leis locais de 14 estados e no Distrito Federal, que preveem sanções civis, como multas e perdas de licenças no caso de crimes relacionados à homofobia. No entanto não há uma lei federal sobre a questão, o que unificaria o poder de decisão do Judiciário a respeito da pauta.

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4. Proteção a minorias – sem exceções


Manifestantes pedem por maior representatividade nos espaços, lembrando que a comunidade LGBT vai além dos gays
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

Manifestantes pedem por maior representatividade nos espaços, lembrando que a comunidade LGBT vai além dos gays

Para o representante do PPS, partido que ajuiza a ação que vai ser votada no Supremo, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. “Creio que seja inconteste que a homofobia e a transfobia se enquadram nos direitos à livre orientação sexual e livre identidade de gênero”, disse.

De acordo com os argumentos do PPS, a minoria  LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social ” e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta. Esse foi o meio que o partido encontrou para tipificar o crime, com bases jurídicas.

Ainda há dúvida se os ministros do STF entenderão que homofobia e transfobia sejam equiparados ao crime de racismo. Por enquanto, em seu voto, ainda não declarado, Mello disse que LGBTs sofrem de violência motivada por “preconceito, ódio e racismo”.

“Ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer sanções de ordem jurídica em razão de sua identidade de gênero. (…) Os LGBTs têm o direito de receber a igual proteção das leis”, afirmou o ministro. 

5. Não fere liberdade de expressão religiosa


Milhares de evangélicos já saíram em protesto contra pautas a respeito da comunidade LGBT, por questões religiosas
Marcel Frota/iG Brasília

Milhares de evangélicos já saíram em protesto contra pautas a respeito da comunidade LGBT, por questões religiosas

Um dos motivos para o assunto travar no Congresso Nacional é o posicionamento da bancada fundamentalista religiosa a respeito do tema homofobia. Alguns dos parlamentares defendem que debates como esses, passando no Congresso, iriam bater de frente com a liberdade religiosa. Afinal, em algumas religiões, a homossexualidade é vista como pecado. 

No entanto, para o representante do PPS nas ações, o advogado Paulo Iotti, o objetivo do debate não é “punir padre ou pastor por falar contra a homossexualidade”. 

“Se um padre me disser respeitosamente que, na sua visão, ser homossexual é pecado, posso não gostar, mas não é crime e jamais seria. Mas, se vou a uma igreja e ouço alguém dizer ‘afaste-se de mim seu sodomita sujo, saia daqui’, isso é um abuso do direito de liberdade religiosa e um discurso de ódio”, afirma o advogado.

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Para o representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregarem textos bíblicos. Defensores da criminalização da homofobia
defendem, por sua parte, que é possível assegurar o respeito a ambos os grupos, aos religiosos e aos da comunidade LGBT. 

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Cabo Verde quer ampliar relacionamento econômico com o Brasil

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O presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos de Almeida Fonseca, disse hoje (30) que o país africano quer ampliar as relações com o Brasil e alcançar uma cooperação econômica e empresarial “mais visível” entre os dois países. Fonseca está em visita ao Brasil e se reuniu na manhã desta sexta-feira, no Palácio do Planalto, com o presidente Jair Bolsonaro.

Em declaração à imprensa, ele explicou que Cabo Verde faz parte da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental. “Constitui um mercado muito importante e, portanto, os empresários brasileiros podem não só ascender ao pequeno mercado de Cabo Verde, mas ao enorme mercado que Cabo Verde faz parte, onde há países como Nigéria, Senegal e Costa do Marfim. No conjunto são algumas centenas de milhões de consumidores”, disse.

No ano passado, o Brasil exportou US$ 24,8 milhões, em especial produtos agropecuários e derivados do petróleo, a Cabo Verde e importou US$ 20,8 mil, em produtos diversos. Entre janeiro e junho deste ano, o volume de exportações e importações alcançaram a marca dos US$ 11,2 milhões e US$ 18,6 mil, respectivamente.

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Para o presidente Bolsonaro, o país é uma porta de entrada estratégica para a África Ocidental. Ele destacou ainda os acordos já estabelecidos nas áreas de defesa naval e de educação. “Estamos ultimando um acordo de mobilidade que facilitará o trânsito dos nossos povos nesses países-irmãos”, disse Bolsonaro. Neste mês, as relações entre os dois países completaram 46 anos.

O presidente brasileiro disse ainda que aceitou o convite para, oportunamente, visitar o país africano.

Edição: Lílian Beraldo

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Cabo Verde que ampliar relacionamento econômico com o Brasil

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Em declaração à imprensa, ele explicou que Cabo Verde faz parte da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental. “Constitui um mercado muito importante e, portanto, os empresários brasileiros podem não só ascender ao pequeno mercado de Cabo Verde, mas ao enorme mercado que Cabo Verde faz parte, onde há países como Nigéria, Senegal e Costa do Marfim. No conjunto são algumas centenas de milhões de consumidores”, disse.

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Edição: Lílian Beraldo

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