conecte-se conosco


Política Nacional

Veja cinco argumentos a favor da criminalização da homofobia no Brasil

Publicados

em


As manifestações de entidades a favor da criminalização da homofobia repercutiu entre os ministros
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

As manifestações de entidades a favor da criminalização da homofobia repercutiu entre os ministros

Suspenso na última quinta-feira (14), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia será retomado nesta quarta-feira (20)
. Por ora, duas sessões da Corte foram destinadas ao assunto. A primeira contou com a sustentação dos argumentos a favor e contrários à ação, enquanto a segunda acabou inteiramente dedicada ao voto do relator
, o ministro Celso de Mello – que ainda concluirá a leitura do seu voto na sessão de hoje.

Ao longo do seu discurso, Celso de Mello rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homofobia, argumentando que só o Congresso tem a prerrogativa de aprovar leis tipificando crimes e impondo pena. Porém, criticou a discriminação de minorias sexuais e apontou omissão do Legislativo sobre a criminalização da homofobia
, pauta defendida há anos no Congresso pela comunidade LGBT.

Dentre os argumentos contrários e a favor da decisão, há quem defenda que o Supremo não deva decidir pelo Congresso, mas esperá-lo. É o que pensa, por exemplo, o  presidente Jair Bolsonaro
e o seu vice, Hamilton Mourão
. Porém, outros defendem que o assunto é urgente. Veja cinco argumentos, levantados no Supremo, que defendem que a homofobia se torne crime no Brasil:

1. Inércia do Estado e omissão do Congresso


Celso de Mello foi o primeiro a votar durante julgamento da ação que pede pela criminalização da homofobia
Reprodução/TV Justiça

Celso de Mello foi o primeiro a votar durante julgamento da ação que pede pela criminalização da homofobia

Assim como defendido pelo ministro Celso de Mello
, o tema não vem ganhando destaque no Congresso Nacional. Isso é notável, dado que projetos sobre o assunto tramitam por lá desde 2001. Foi naquele ano que o projeto de lei mais antigo sobre o tema foi apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 5003.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei foi enviado para ser apreciado pelo Senado em 2006, onde se transformou no PLC 122. Porém, depois de tramitar por duas legislaturas seguidas, o projeto foi automaticamente arquivado. 

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos a respeito do assunto no Congresso Nacional. Um deles, o PL 7582/14, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), também acabou arquivado. O outro, o PLS 134/18, proposto pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), travou na fila da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

“A omissão do Estado mediante a inércia do poder público também desrespeita a Constituição, ofende os direitos que nela se fundam e impede, por ausência ou insuficiência de medidas, a própria aplicabilidade dos postulados da lei fundamental”, disse Celso de Mello, durante o início da leitura do seu voto na semana passada.

Veja Também:  Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

2. Urgência da discussão, dadas as estatísticas brasileiras


Manifestações contra a violência homofóbica e pela criminalização da homofobia acontecem com frequência no Brasil
UnB Agência/Divulgação

Manifestações contra a violência homofóbica e pela criminalização da homofobia acontecem com frequência no Brasil

Embora pesquisas apontem que, a cada dois dias, uma morte por motivos homofóbicos seja denunciada no País, até hoje, o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Atualmente, nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. Em 2018, um LGBT foi morto a cada 20 horas, segundo a organização Grupo Gay da Bahia.

A criminalização da homofobia é uma reivindicação histórica do movimento LGBT desde o início de sua organização, há quatro décadas. No Brasil, a pauta se faz urgente devido às estatísticas: o País registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo levantamento da organização. A expectativa média de vida de pessoas trans é de 35 anos.

O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse no primeiro dia de julgamento no Supremo que a criminalização dessa prática pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT
que começam a tramitar no Congresso sofrem resistência por integrantes da bancada evangélica.

3. Exemplo internacional e a necessidade de uma lei federal


Suplente de Jean Wyllys protesta por direitos a comunidade LGBT e pela criminalização da homofobia na Câmara
Reprodução/Twitter

Suplente de Jean Wyllys protesta por direitos a comunidade LGBT e pela criminalização da homofobia na Câmara

De acordo com um levantamento da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA, na sigla em inglês), que reúne mais de 1,3 mil grupos de defesa de direitos LGBT, 43 países já possuem legislações sobre o assunto em todo o mundo.

O número equivale a 23% dos Estados-membros da ONU. Tais leis estabelecem crimes de ódio motivados pela orientação sexual da vítima como específicos ou consideram o motivo um agravante para elevar penas de crimes comuns. Em 39 países, há leis que punem discursos que incitam o ódio contra esse público.

No Brasil, no entanto, o tema não é totalmente ignorado. Há, sim, leis locais de 14 estados e no Distrito Federal, que preveem sanções civis, como multas e perdas de licenças no caso de crimes relacionados à homofobia. No entanto não há uma lei federal sobre a questão, o que unificaria o poder de decisão do Judiciário a respeito da pauta.

Veja Também:  Candidata acusa ministro do Turismo de comandar esquema de laranjas em Minas

4. Proteção a minorias – sem exceções


Manifestantes pedem por maior representatividade nos espaços, lembrando que a comunidade LGBT vai além dos gays
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

Manifestantes pedem por maior representatividade nos espaços, lembrando que a comunidade LGBT vai além dos gays

Para o representante do PPS, partido que ajuiza a ação que vai ser votada no Supremo, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais. “Creio que seja inconteste que a homofobia e a transfobia se enquadram nos direitos à livre orientação sexual e livre identidade de gênero”, disse.

De acordo com os argumentos do PPS, a minoria  LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social ” e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta. Esse foi o meio que o partido encontrou para tipificar o crime, com bases jurídicas.

Ainda há dúvida se os ministros do STF entenderão que homofobia e transfobia sejam equiparados ao crime de racismo. Por enquanto, em seu voto, ainda não declarado, Mello disse que LGBTs sofrem de violência motivada por “preconceito, ódio e racismo”.

“Ninguém pode ser privado de direitos ou sofrer sanções de ordem jurídica em razão de sua identidade de gênero. (…) Os LGBTs têm o direito de receber a igual proteção das leis”, afirmou o ministro. 

5. Não fere liberdade de expressão religiosa


Milhares de evangélicos já saíram em protesto contra pautas a respeito da comunidade LGBT, por questões religiosas
Marcel Frota/iG Brasília

Milhares de evangélicos já saíram em protesto contra pautas a respeito da comunidade LGBT, por questões religiosas

Um dos motivos para o assunto travar no Congresso Nacional é o posicionamento da bancada fundamentalista religiosa a respeito do tema homofobia. Alguns dos parlamentares defendem que debates como esses, passando no Congresso, iriam bater de frente com a liberdade religiosa. Afinal, em algumas religiões, a homossexualidade é vista como pecado. 

No entanto, para o representante do PPS nas ações, o advogado Paulo Iotti, o objetivo do debate não é “punir padre ou pastor por falar contra a homossexualidade”. 

“Se um padre me disser respeitosamente que, na sua visão, ser homossexual é pecado, posso não gostar, mas não é crime e jamais seria. Mas, se vou a uma igreja e ouço alguém dizer ‘afaste-se de mim seu sodomita sujo, saia daqui’, isso é um abuso do direito de liberdade religiosa e um discurso de ódio”, afirma o advogado.

Leia também: Celso de Mello dá resposta a Damares: “Não se nasce mulher, torna-se mulher”

Para o representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga, a comunidade LGBT deve ter seus direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregarem textos bíblicos. Defensores da criminalização da homofobia
defendem, por sua parte, que é possível assegurar o respeito a ambos os grupos, aos religiosos e aos da comunidade LGBT. 

Comentários Facebook
Propaganda

Política Nacional

Diário da Oficial da Câmara publica cassação de Gabriel Monteiro

Publicados

em

A cassação do mandato do vereador Gabriel Monteiro (PL) foi publicada na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Em uma sessão que durou seis horas e meia, 48 vereadores votaram pela cassação e dois foram contra: Chagas Bola (União Brasil) e o outro, o próprio Gabriel Monteiro.

Do total de 50 parlamentares presentes, eram necessários pelo menos 34 votos para interromper o mandato. O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) não compareceu à sessão, porque está de licença por questões pessoais.

Na Resolução Nº 1.574, de 18 de agosto de 2022, o presidente da Câmara, Carlo Caiado (sem partido) declara a perda do mandato do vereador Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, “nos termos da Representação Nº 1/2022, com fundamento no Art. 49, Inciso 2, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Art. 7, Inciso 3, do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e conjugado com as prescrições previstas no Art. 5, incisos 1, 2 e 4 e no Art. 12, Inciso 3, da Resolução Plenária Nº 1.133, de 3 de abril de 2009”.

Em maio deste ano, Gabriel Monteiro se tornou réu na Justiça do Rio de Janeiro. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos. Na Câmara dos Vereadores, o parlamentar foi julgado por quebra do decoro parlamentar por encenação com uma menor de idade em um shopping center; agressão a uma pessoa em situação de rua convidada para simulação de um roubo na Lapa e pela gravação em vídeo de relação sexual com uma menor de idade, cujas imagens foram posteriormente vazadas na internet.

Veja Também:  Mais de 23 milhões de eleitores estão aptos a votar voluntariamente

As denúncias de assessores do vereador por importunação sexual e estupro, que foram apresentadas durante os trabalhos da Comissão de Ética, não foram inseridas no relatório final, porque não faziam parte da denúncia inicial.

O relator do processo por quebra de decoro de Gabriel Monteiro no Conselho de Ética da Câmara, Chico Alencar (PSOL), afirmou que os vídeos foram editados de forma a abusar de pessoas vulneráveis. Alencar destacou no relatório que é crime filmar cenas de sexo com menores. “A conduta do vereador, ao filmar cenas de sexo com menores, é crime. Está no Estatuto da Criança e do Adolescente. É crime fotografar, filmar, cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Armazenar vídeo, fotografia com cena de sexo explícito é crime. Os vídeos têm diálogos estarrecedores.”

Defesa

A defesa de Monteiro, no entanto, continuou com a sustentação de que a encenação com a adolescente no shopping center foi consentida pela mãe da jovem, que a gravação com o morador de rua, que ele teria sido agressivo, era um experimento social, e que o vereador não sabia que a menina com quem se relacionava era menor de idade. Segundo o advogado Sandro Figueredo, Monteiro foi vítima de uma conspiração da chamada máfia do reboque, que ele teria denunciado.

Veja Também:  Candidata acusa ministro do Turismo de comandar esquema de laranjas em Minas

Por questionarem a conduta parlamentar, quase todos os vereadores que ocuparam a tribuna durante o julgamento, criticaram Monteiro, conhecido por publicar em seu canal no YouTube fiscalizações em hospitais, abrigos e escolas públicas, além de supostas ações contra criminosos. Último a falar, Gabriel Monteiro negou ter cometido os crimes e pediu para não ser jogado “na cova dos leões”.

Apesar da perda do mandato, Gabriel Monteiro ainda teria condição de concorrer a uma vaga de deputado federal na próxima eleição. Quando fez o registro da candidatura na Justiça Eleitoral, ele era vereador e não havia impedimentos para se lançar ao pleito.

Na sessão de ontem, além da ter o mandato cassado, Gabriel Monteiro ficou inelegível por dez anos, dois pelos que ainda faltava completar o mandato da Câmara e oito pela perda do cargo de vereador.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política Nacional

Comentários Facebook
Continue lendo

Política Nacional

Eleições 2022: treinamento de mesários é prioritariamente a distância

Publicados

em

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu tornar prioritariamente a distância o treinamento dos mesários convocados para trabalhar nas Eleições 2022, consolidando mudanças que implementadas no pleito de 2020 em razão da pandemia.

A regra agora, por exemplo, é o treinamento ocorrer preferencialmente por meio de um aplicativo de celular desenvolvido pela Justiça Eleitoral. A ferramenta, disponível para aparelhos Android e iOS, traz todas as informações necessárias, divididas em módulos de estudo.

Para utilizar o app, é preciso fazer um login utilizando o número do título de eleitor.  “Só quem tiver sido formalmente nomeado para trabalhar nas eleições terá acesso às funcionalidades”, informou o TSE.

Na eleição deste ano, a Justiça Eleitoral convocou um contingente de mais de 2 milhões de pessoas para trabalhar nas mesas de votação ou no apoio logístico. A orientação é que os convocados já baixem a atualização do app e comecem a utilizar a ferramenta. O prazo pra concluir o treinamento é 1º de outubro, um dia antes do primeiro turno.

Ao final do treinamento, um certificado será emitido  em formato PDF, que virá com um QR Code para a validação do documento por meio do Canal do Mesário.

Veja Também:  Câmara aprova projeto que prorroga início de licença-maternidade em caso de internação

A capacitação por aplicativo foi primeiro utilizada nas eleições municipais de 2020, quando as restrições impostas pela pandemia de covid-19 aceleraram a elaboração de ferramentas de ensino a distância. Naquele ano, mais de 1 milhão de pessoas se capacitaram pelo app.

Com o sucesso da iniciativa, o ensino à distância foi tornado prioritário pdlo TSE, embora os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ainda possam realizar capacitações presenciais se julgarem necessário.

Conteúdo

Os módulos do aplicativo contém imagens, cartilhas e manuais para o mesário, bem como orientações sobre fluxo de votação; procedimentos a serem adotados na seção eleitoral; checklist de início e de encerramento dos trabalhos; dicas de como combater a desinformação; medidas sanitárias para prevenção do contágio pelo coronavírus; quiz para testar conhecimentos; e soluções para possíveis problemas que podem ocorrer durante a votação.

A ferramenta traz também informações sobre o novo modelo de urna eletrônica, que é utilizado pela primeira vez nestas eleições e traz mais recursos de acessibilidade, como janela de intérprete de Libras para auxiliar o leitor surdo, teclado em braile e recursos de áudio, para os que tenham deficiência visual.

Veja Também:  No Dia Mundial da Água, deputados defendem preservação dos recursos hídricos

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

EM SEU PONTO DE VISTA A GESTÃO AZENILDA PEREIRA SERÁ?

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Mais Lidas da Semana