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Política Nacional

Veja cinco argumentos contra a criminalização da homofobia no Brasil

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Advogado-geral da República (AGU), André Mendonça, posicionou-se contra a criminalização da homofobia
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Advogado-geral da República (AGU), André Mendonça, posicionou-se contra a criminalização da homofobia

O julgamento sobre a criminalização da homofobia deve ser  retomado nesta quarta-feira (20)
pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação que pretende tornar crime todas as formas de discriminação contra a comunidade LGBT tramita no Supremo desde 2013 e entrou na pauta do plenário na semana passada, quando apenas o relator, ministro Celso de Mello, pronunciou seu voto.

O decano da Corte ainda não concluiu a leitura de seu voto, mas já manifestou que considera ser “inquestionável a inércia” do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT. Após o voto de Celso de Mello, votará o ministro Edson Fachin, relator de ação conexa à discussão sobre a criminalização da homofobia
.

Dentre os argumentos contrários e a favor da decisão, há quem defenda que o Supremo não deva decidir pelo Congresso, mas esperá-lo. É o que pensa, por exemplo, o presidente Jair Bolsonaro e o seu vice, Hamilton Mourão . Porém, outros defendem que o assunto é urgente
. Veja cinco argumentos, levantados no Supremo, que defendem que a homofobia não se torne crime no Brasil:

1) STF não tem poder de legislar


Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia
Rosinei Coutinho/SCO/STF – 13.2.19

Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

Um dos argumentos mais utilizados pelas partes que são contra a criminalização é de que o STF não tem poder de legislar e que a tipificação do crime de homofobia é exclusividade do Poder Legislativo.

Na manifestação do Senado Federal, a Casa defendeu a improcedência da ação com base na legalidade penal, na separação dos Poderes e na independência do Poder Legislativo e defendeu sua competência jurídico-política para a matéria. 

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O advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, também endoçou a tese. “A Advocacia-Geral da União defende que a Constituição atribuiu com exclusividade ao Congresso Nacional a competência para definir a respeito da criminalização ou não da homofobia. Em respeito ao próprio princípio democrático, a AGU requer que essa decisão seja livremente adotada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, no caso, o Congresso Nacional”, argumentou Mendonça.

2) Não há omissão por parte do Congresso


Entidade defendem que não há omissão do Congresso Nacional em discutir a criminalização da homofobia
Divulgação

Entidade defendem que não há omissão do Congresso Nacional em discutir a criminalização da homofobia

Em nome da Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida, os advogados Walter de Paula e Silva e Cícero Gomes Lage defenderam que não há omissão do Congresso Nacional em discutir o tema, já que tem se manifestado a respeito de conceitos e da criminalização de homofobia e transfobia, ainda que não seja da forma pretendida pelos autores das ações.

Por esse motivo, não haveria razões para o STF julgar tais processos, interferindo em outro Poder. Projetos sobre o assunto tramitam no Congresso desde 2001. Foi naquele ano que o projeto de lei mais antigo sobre o tema foi apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 5003.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei foi enviado para ser apreciado pelo Senado em 2006, onde se transformou no PLC 122. Porém, depois de tramitar por duas legislaturas seguidas, o projeto foi automaticamente arquivado.

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos a respeito do assunto no Congresso Nacional
. Um deles, o PL 7582/14, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), também acabou arquivado. O outro, o PLS 134/18, proposto pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), travou na fila da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

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3) Crime já é previsto em lei


Para AGU, não há necessidade de aprovar a criminalização da homofobia porque crime  pode ser enquadrado em outros condutas
Divulgação/STF

Para AGU, não há necessidade de aprovar a criminalização da homofobia porque crime pode ser enquadrado em outros condutas

Para o advogado-geral da República, André Mendonça, os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal.  “Todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei”, afirmou em sua primeira sustentação como ministro no STF
após sua nomeação.

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4) Criminalização fere iberdade de expressão


Contra criminalização da homofobia, Anajure assinalou que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual
Marcos Santos/USP Imagens

Contra criminalização da homofobia, Anajure assinalou que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual

Pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga assinalou que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual.

Segundo ele, o pedido formulado nas ações em julgamento não é claro sobre a possibilidade de serem considerados crimes os pronunciamentos desses pensamentos nos púlpitos das igrejas para a comunidade religiosa e para aqueles que aceitam a crença e querem professá-la.

Na sua avaliação, a liberdade religiosa é uma conquista que se perde com muita facilidade, e os religiosos estão correndo risco no caso em exame.

5) Falta da dados oficiais que fundamente o pedido


Para a Anajura, dados apresentados para defender a criminalização da homofobia sempre são controversos
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

Para a Anajura, dados apresentados para defender a criminalização da homofobia sempre são controversos

A Anajure também defendeu em sua manifestação ao STF que inexiste base de dados oficial que possa apontar de forma induvidosa a dimensão dos crimes praticados em razão de homofobia em todos os Estados da Federação.

Por sua vez, os dados apresentados para defender a criminalização da homofobia
sempre são controversos e suscitam dúvidas, principalmente interpretativas, não podendo, desta forma legitimar o pedido apresentado por não refletir uma realidade cristalinamente demonstrada, isto é, tratam-se de dados nebulosos apresentados por quem entende ter um suposto direito.

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Política Nacional

Presidente nomeia 17 desembargadores para 1ª composição do TRF6

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O presidente Jair Bolsonaro nomeou ontem (11) 17 dos 18 desembargadores que formarão a primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), corte que deverá ser instalada na próxima sexta-feira (19), com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre o estado de Minas Gerais.

Entre os nomes, 10 foram escolhidos por Bolsonaro a partir de listas votadas em plenário pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada. Outras sete vagas foram ocupadas pelo critério objetivo de antiguidade, sendo apenas ocupantes apenas nomeados pelo presidente.

Dos 10 escolhidos, seis já eram magistrados em outros tribunais, dois vêm do Ministério Público Federal (MPF) e dois são oriundos da advocacia, conforme a regra do quinto constitucional.

Uma cadeira ficará com a desembargadora Mônica Sifuentes, única integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), antes responsável por julgar os recursos da Justiça Federal de Minas Gerais, que optou pela remoção para o novo tribunal.

Um desmembramento do TRF1, o TRF6 teve sua criação aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro no ano passado. Ao final, a nova corte será composta por 15 desembargadores e três desembargadoras.

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A criação da nova corte é uma demanda antiga do Judiciário. Os defensores da medida argumentaram que o TRF1, com sede em Brasília, acumulava quantidade muito grande de processos, por cobrir uma jurisdição que abarcava metade dos estados brasileiros, incluindo Minas Gerais, origem de 35% dos recursos julgados.

Outro argumento foi o de que a criação do novo tribunal não resultaria em aumento de despesas para Judiciário, que poderia remanejar vagas para juízes federais desocupadas para criar os novos cargos de desembargador. 

Inicialmente, o orçamento do TRF6 será o equivalente à média dos percentuais da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos.

Confira abaixo a lista com os nomes dos desembargadores recém-nomeados:

Desembargadores nomeados por antiguidade:

–  Vallisney de Souza Oliveira

– Ricardo Machado Rabelo

– Lincoln Rodrigues de Faria

– Marcelo Dolzany da Costa

– Rubens Rollo D’Oliveira

– Evandro Reimão dos Reis

– Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho

Desembargadores escolhidos pelo presidente a partir de lista do STJ:

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– Klaus Kuschel

– André Prado de Vasconcelos

– Simone dos Santos Lemos Fernandes

– Luciana Pinheiro Costa

– Pedro Felipe de Oliveira Santos

– Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes

Desembargadores nomeados a partir de listas tríplices de advogados:

– Flávio Boson Gambogi

– Grégore Moreira de Moura

Desembargadores nomeados a partir de listas tríplices de membros do Ministério Público Federal:

– Álvaro Ricardo de Souza Cruz

– Edilson Vitorelli Diniz Lima

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Decreto regulamenta crédito consignado no Auxílio Brasil

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

O Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo  repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o decreto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

“Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos”, diz o decreto. Nesse caso, será permitido o desconto parcial até o limite estabelecido.

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A lei que autorizou a concessões de empréstimos e financiamentos no âmbito do Auxílio Brasil foi publicada no último dia 4 de agosto. A partir deste mês, até dezembro, o valor do benefício passou de R$ 400 para R$ 600.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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