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Votação do novo Código Eleitoral prosseguirá na semana que vem

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A Câmara dos Deputados vai prosseguir na próxima semana a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário desta quinta-feira (9) por 378 votos a 80.

Também nesta quinta-feira, um dos principais temas polêmicos foi retirado do projeto: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.

Com a aprovação de destaque do PSL, foram retirados da regra os juízes e o Ministério Público. Então os partidos decidiram acompanhar outros pedidos de exclusão, abrangendo as demais categorias.

Fidelidade partidária
Outro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral, a chamada janela de mudança de partido.

Continua apenas a janela dos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária.

Indígenas
Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A contagem em dobro será uma única vez por pleito. Igual regra será aplicada na contagem de eleitos, pois esses são os dois critérios principais na repartição de recursos dos fundos.

A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos.

Inelegibilidade
Emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) aprovada pelo Plenário incluiu no texto dispositivo já existente na lei atual a fim de tornar inelegíveis os mandatários que renunciam após abertura de processo de perda de mandato. Essa inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura.

Outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

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Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

Para os que tiverem suas contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível, o texto prevê que a Justiça Eleitoral, para reconhecer a inelegibilidade, não poderá se basear em fatos que tenham sido objeto de procedimento preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de improbidade extinta sem resolução de mérito, rejeitada com liminar, julgada improcedente ou julgada procedente somente em função de ato culposo.

O texto revoga a Lei Complementar 64/90 sobre o assunto, mas não incorpora regras específicas de inelegibilidade para cargos majoritários vinculadas a quarentenas no exercício de cargos ou funções públicas e privadas (em alguns casos). Valerá a desvinculação do cargo até 2 de abril do ano das eleições.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto-base mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado democrático de direito.

No entanto, o período no qual a pessoa não poderá se candidatar passa a contar da condenação pelo crime e não mais a partir do fim do cumprimento da pena.

Contagem inversa valerá para o político condenado a perda de mandato, para o qual os oito anos de inelegibilidade contarão a partir da decisão e não mais a partir do término do mandato, como é hoje.

Sobras de vagas
A relatora incorporou no texto mudanças aprovadas nesta quinta-feira por meio do PL 783/21 para as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos.

Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.

O quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do total de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração.

Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas.

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Candidaturas coletivas
O texto-base aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa. O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado.

O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.

Na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político.

Rejeições
Antes da votação dos destaques do PSL sobre a quarentena, o Plenário rejeitou duas emendas nesse mesmo sentido. Uma delas, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE), pretendia incluir policiais, militares, juízes e promotores entre os servidores que podem deixar os cargos em abril do ano eleitoral para poderem concorrer. Isso acabou acontecendo com o fim da quarentena específica de cinco anos.

Já emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pretendia retirar do texto a quarentena referindo-se a todos os dispositivos de uma vez só.

Por fim, destaque do Pros pretendia retirar do texto a exigência de os partidos obterem um mínimo de 80% do quociente eleitoral para acesso às vagas que sobraram no preenchimento de cargos proporcionais (deputados e vereadores).

Novo código
O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

“Recebemos todas as emendas e nos dedicamos a cada uma delas e ao diálogo com todos os parlamentares, com os partidos, com a sociedade civil organizada, sempre num incansável debate”, disse a relatora.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 535.839 casos e 13.793 óbitos por Covid-19

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Há 101 internações em UTIs públicas e 62 em enfermarias públicas; taxa de ocupação está em 29% para UTIs e 10% em enfermarias

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta terça-feira (28.09), 535.839 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.793 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 884 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 535.839 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 3.168 estão em isolamento domiciliar e 518.139 estão recuperados.

A Classificação de Risco por município e o Ranking da Vacinação em Mato Grosso serão publicados no boletim desta quarta-feira (28.09).

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 101 internações em UTIs públicas e 62 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 29,71% para UTIs adulto e em 10% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (110.884), Várzea Grande (38.049), Rondonópolis (37.678), Sinop (25.878), Sorriso (18.186), Tangará da Serra (17.705), Lucas do Rio Verde (15.598), Primavera do Leste (14.683), Cáceres (11.800) e Barra do Garças (10.561).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.
O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na segunda-feira (27.09), o Governo Federal confirmou o total de 21.366.395 casos da Covid-19 no Brasil e 594.653 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.351.972 casos da Covid-19 no Brasil e 594.443 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta terça-feira (28.09).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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Prefeitos terão atendimento do FNDE sobre as obras inacabadas nos municípios

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A Associação Mato-grossense dos Municípios está mobilizando os prefeitos e organizando o atendimento com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, em Cuiabá. O encontro será realizado na próxima sexta-feira, 1º de Outubro, a partir das 08h30, na Escola Militar Maria Dimpina Lobo Duarte, localizada na avenida Fernando Corrêa da Costa, no bairro Chácara dos Pinheiro, região do Coxipó. Entre os assuntos a serem abordados, está a Resolução 03/2021, que concede prazo para que os municípios solicitem a retomada de obras inacabadas.

O objetivo é tratar sobre as obras de infraestrutura educacional, que estão paralisadas nos municípios. Os gestores deverão apresentar várias demandas, incluindo as obras não concluídas, medição de obras em andamento, além da aquisição de transportes escolar. As obras são aquelas que tiveram início, mas que não foram finalizadas até a vigência do instrumento pactuado com o FNDE, que deverá firmar novos termos de compromisso com os municípios.

Os prefeitos vão conversar com as equipes técnicas de atendimento do FNDE sobre as pendências nos municípios e serão atendidos individualmente por ordem de chegada ao local.  A AMM também terá uma equipe técnica para acompanhar os atendimentos e as solicitações dos gestores municipais. Foram convidados também para o evento, os secretários municipais de educação, engenheiros e gestores de obras nos municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do encontro com o FNDE e solicitou aos gestores que informassem as pendências que precisam ser resolvidas. “As obras estão paralisadas ou inacabadas, ou faltando a última parcela de pagamento. Será feito um levantamento dos municípios que estão com problemas juntos ao FNDE, assim podemos estabelecer a agenda do atendimento”, disse ele, informando que podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%, devidamente comprovada no relatório de vistoria inserido no  Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação-Simec.

Trata-se de um portal operacional e de gestão do MEC, referente ao orçamento e monitoramento das propostas on-line na área da educação. A transferência de recursos, atenderá um limite estabelecido no termo de compromisso original com o FNDE.

Conforme dados do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação, é indispensável, para assinatura do novo instrumento, que os gestores  apresentem um laudo técnico, acompanhado do registro de responsabilidade técnica, mostrando a situação atual da obra inacabada.  E se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a convencional.

O município que firmar o novo termo de compromisso deverá assinar as declarações de possibilidade de consecução e financiamento, apresentando o cronograma de trabalho e o plano de ação viável para o cumprimento das obras.

Fonte: AMM

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