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Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ex-chefes da Advocacia Geral da União (AGU) estão entre aqueles que receberam altos honorários pagos em janeiro a advogados e procuradores do governo federal.
Em um mês, aproximadamente 12,8 mil membros da AGU receberam cerca de R$ 1,68 bilhão em honorários, resultantes de pagamentos retroativos. A decisão sobre esses pagamentos foi tomada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e considerada pouco transparente. Para mais da metade dos servidores, o valor extra foi superior a R$ 193 mil, com uma média de R$ 134 mil recebidos por cada um.
Os dados disponíveis mostram que o atual ministro do STF, André Mendonça, que atuou como advogado da União, recebeu R$ 154,8 mil em janeiro. Ele foi contatado, mas optou por não comentar sobre o assunto.
O atual presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, também é procurador federal e recebeu R$ 193,2 mil no início do ano. Seu antecessor, Alessandro Stefanutto, que foi afastado após investigações sobre irregularidades em descontos de aposentados, também foi beneficiado com a mesma quantia. Waller Junior não se manifestou, enquanto Stefanutto afirmou, por meio de uma nota, que os honorários são legais e pagos de acordo com critérios definidos pelo CCHA.
Jorge Messias, atual chefe da AGU e procurador da Fazenda Nacional, também recebeu R$ 193,2 mil em honorários neste período. O órgão explicou que Messias segue as mesmas regras aplicadas a todos os membros da AGU desde sua entrada no serviço público em 2006.
Ex-ministros da AGU também foram beneficiados. Bruno Bianco, que comandou a AGU durante o governo de Jair Bolsonaro, recebeu R$ 162,4 mil em janeiro e atualmente trabalha em uma empresa de consultoria. Ele não se manifestou sobre o pagamento. Outro ex-ministro, José Levi, recebeu R$ 190,2 mil e atualmente é conselheiro do Cade, mas não respondeu à solicitação de comentário.
Os honorários de sucumbência foram criados em 2016 e servem como um bônus para servidores jurídicos do Executivo, com o objetivo de premiar a defesa dos interesses da União. Esses pagamentos se aplicam a advogados da AGU e procuradores da PGF (Procuradoria Geral Federal), PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e Banco Central.
De acordo com o CCHA, os pagamentos de janeiro foram referentes a pendências classificadas como “rateio extraordinário de 2018 a 2021” e “auxílio-alimentação complementar de 01/2017 a 09/2024”. Mendonça e Bianco estavam em sua função na AGU durante esses períodos, o que justifica seus pagamentos. Além dos honorários retroativos, Waller Junior, Stefanutto e Levi também recebem mensalmente entre R$ 14 mil e R$ 21 mil.
A AGU comunicou que não houve notificação formal sobre o processo administrativo que reconheceu os pagamentos, afirmando que as decisões cabem exclusivamente ao CCHA. Informações adicionais enviadas à Controladoria Geral da União (CGU) também mencionaram outros pagamentos realizados em janeiro, como auxílio-saúde e correções monetárias, mas sem explicar claramente como os valores foram calculados.
Um levantamento aponta que aposentados também têm direito a honorários. A legislação determina que eles recebem 100% no primeiro ano de aposentadoria, um percentual que diminui ao longo do tempo. No entanto, muitos conseguiram na Justiça manter o bônus integral, resultando em pagamentos retroativos. Os juízes têm aceitado que ambos os benefícios e reajustes devem ser garantidos para esses servidores.
Entre os valores pagos em janeiro, destaca-se o maior desembolso de R$ 444,1 mil para uma procuradora federal aposentada no Piauí desde 1995. Em agosto do ano anterior, um procurador aposentado no Rio de Janeiro também recebeu R$ 546,5 mil. Em março de 2025, um advogado da União aposentado recebeu R$ 612,9 mil.
Os honorários de sucumbência são pagos pela parte derrotada em processos em que a União é vitoriosa. Inicialmente, esses valores pertenciam ao governo federal até a mudança no Código de Processo Civil, que tornou a verba parte dos direitos dos advogados públicos. Embora o STF tenha declarado que os honorários e salários não podem exceder o teto do funcionalismo, os pagamentos retroativos apresentam uma brecha, permitindo que os valores ultrapassem esse limite. Isso acontece porque, ao se referir a períodos anteriores, a média dos pagamentos pode ficar abaixo do teto, permitindo que as vantagens sejam ajustadas quando há ,por exemplo, aportes retroativos.
