O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu restabelecer a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo para o repasse do duodécimo às Câmaras de Vereadores. Essa decisão gerou uma reação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), que divulgou uma nota expressando sua insatisfação com a medida, embora tenha afirmado seu respeito ao Poder Judiciário.
A ATM argumentou que o TJTO deveria seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Segundo a associação, o STF determinou que o cálculo do duodécimo deve levar em conta apenas os valores que os municípios destinam à formação do Fundeb, excluindo outras fontes de recursos, como a complementação do governo federal. A ATM alertou que essa decisão pode trazer impactos financeiros negativos aos municípios, considerando que a questão já havia sido resolvida anteriormente.
Além disso, a associação planeja se envolver mais ativamente nessa discussão judicial. A ATM informou que solicitará ao Poder Judiciário que a entidade atue como “amicus curiae” nos processos relacionados, ou seja, como uma parte que oferece informações ou opiniões relevantes, mesmo não sendo diretamente envolvida nas ações.
Na nota divulgada, a ATM reiterou sua posição e destacou que a decisão do TJTO, embora respeitável, deveria ter alinhado-se ao entendimento do STF. A entidade também fez referência a uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado em 2023, que confirmou o entendimento do STF sobre o tema, afirmando que os recursos provenientes de tributos municipais devem ser considerados apenas uma vez no cálculo do duodécimo, desconsiderando complementações e rendimentos.
A ATM enfatizou a necessidade de se cuidar das finanças municipais, que podem ser afetadas pela nova decisão.
