Parlamentares de oposição estão organizando protestos contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles buscam abrir um processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Esse processo, no entanto, não requer assinaturas de senadores e não é algo frequente no Brasil.
A possibilidade de impeachment de ministros do STF está prevista no artigo 52 da Constituição Federal. Segundo Flavio de Leão Bastos, professor de Direito Constitucional, esse artigo atribui ao Senado a responsabilidade de julgar crimes de responsabilidade cometidos por magistrados da Corte. Além disso, a Lei Federal 1.079, de 1950, estabelece as regras que orientam o processo de impeachment.
Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia ao Senado Federal, assim como ocorre com pedidos de impeachment de presidentes da República. A denúncia é analisada pela mesa diretora do Senado, que decide se a aceitaria ou se deve ser arquivada.
Os crimes de responsabilidade envolvem ações que podem ameaçar o funcionamento dos Poderes, a segurança interna e a Constituição. Exemplo disso é o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, que ocorreu devido a irregularidades conhecidas como “pedaladas fiscais”.
Se um pedido de impeachment for aceito, o presidente do Senado, atualmente Davi Alcolumbre, formará uma comissão especial para avaliar a denúncia. Essa comissão terá um prazo de até dez dias para elaborar um parecer. Esse parecer será submetido ao plenário do Senado, onde precisará da aprovação da maioria simples, ou seja, de 41 senadores.
Caso a denúncia seja aprovada, o ministro alvo do processo será afastado imediatamente de suas funções. A partir disso, inicia-se a fase em que o acusado pode se defender. O Senado curiosamente atua como tribunal, conduzindo audiências e votações. O julgamento é uma combinação de aspectos políticos e jurídicos.
Ao final do processo, será apresentado um parecer final que irá para votação em plenário. Para que o impeachment seja aceito, será necessário o voto de 2/3 dos senadores, equivalente a 54 dos 81 membros da Casa.
Além disso, qualquer cidadão, partido político ou autoridade pode solicitar um impeachment. A denúncia deve ser formalizada por escrito, com descrição dos fatos e provas. Não há requisito de um número mínimo de assinaturas; apenas um autor é suficiente.
Os crimes de responsabilidade que podem levar um ministro ao impeachment incluem alterar decisões já proferidas, realizar julgamentos quando não deveria, exercer atividades políticas, agir de forma incompatível com a dignidade do cargo e descumprir deveres do ofício.
Atualmente, não há registros de ministros do STF enfrentando um processo de impeachment nos tempos recentes. Historicamente, antes da Constituição de 1988, o ministro Barata Ribeiro, nomeado em 1893, teve sua aprovação negada pelo Senado por não atender ao critério de “notável saber jurídico”, o que encerrou sua indicação.
