O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal (PF). Esse relatório aponta irregularidades nas emendas Pix em 20 municípios do Brasil. A PF agora irá investigar as suspeitas de crimes relacionadas a essas irregularidades. Na sua decisão, Dino destacou que as irregularidades parecem indicar a presença de um quadro generalizado de ilegalidades, desrespeitando as orientações do STF.
Essa ação ocorre em um contexto tenso entre o Congresso e o STF. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes restringiu as condições para o Senado abrir processos de impeachment contra integrantes da Corte, gerando críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Além disso, as decisões recentes de Flávio Dino sobre emendas provocaram reações no Congresso, onde alguns legisladores veem uma possível interferência nas decisões do governo federal.
O relatório da CGU revela que nenhum dos 20 municípios auditados cumpriu completamente as exigências legais e constitucionais para a execução das emendas. As auditorias indicaram graves falhas na transparência e na rastreabilidade dos gastos, assim como problemas na execução dos planos de trabalho.
Por exemplo, em Balneário Gaivota, em Santa Catarina, foram identificados pagamentos indevidos e superfaturamento em obras, além do uso de recursos antes da liberação oficial. No despacho, Dino chamou a atenção para a seriedade das descobertas, afirmando que as irregularidades representam um desrespeito às decisões do STF sobre o uso de bilhões de reais do Orçamento da União.
Flávio Dino também mencionou que, apesar de alguns avanços, ainda existem falhas estruturais que comprometem a execução de obras e políticas públicas. Além do envio do relatório à PF, ele pediu à CGU um plano de auditoria para 2026, abrangendo áreas como saúde e pavimentação. Também requisitou um relatório da Advocacia-Geral da União sobre ações para recuperar recursos desviados, com prazo de 60 dias para a apresentação.
Em outra decisão nesta segunda-feira, o ministro determinou que as emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência que as emendas individuais. Dino reafirmou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal e argumentou que as emendas coletivas devem estar sujeitas às mesmas regras.
Para garantir transparência, o ministro ordenou que os beneficiários que recebem salários por meio de emendas parlamentares tenham seus nomes e números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) disponibilizados no Portal da Transparência, incluindo os montantes recebidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
