O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar totalmente um projeto de lei que tratava da unificação, em todo o Brasil, do limite de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.
O projeto, conhecido como PL 1.469/2020, tinha sido aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. Segundo a proposta, a idade máxima para se tornar oficial ou praça na polícia militar seria de 35 anos. Para oficiais que atuam nas áreas médicas ou de saúde, o limite seria de 40 anos. Hoje, a regra varia de estado para estado, com as idades máximas geralmente entre 25 e 35 anos.
Na mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União, o governo explicou que a decisão foi tomada após análises feitas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento do governo é de que a proposta era inconstitucional e não atendia ao interesse público.
O veto argumenta que a padronização rígida da idade máxima para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros afetaria a autonomia dos estados, ultrapassaria o conceito de norma geral e violaria o princípio da razoabilidade, além de prejudicar a gestão dos efetivos em cada estado.
Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores se reunirão em uma sessão conjunta para decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para que o veto seja derrubado, é necessário que a maioria absoluta dos parlamentares em ambas as Casas vote a favor.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, do PL de São Paulo, e teve um relatório positivo do senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina. Além de definir as idades máximas, o relatório também estipulava que a verificação da idade dos candidatos deveria ser feita no momento da publicação do edital do concurso, e não na data da inscrição.
