O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia dezembro com uma série de julgamentos importantes. Entre os principais temas, estão a homologação de um acordo que redefine a participação da União na Eletrobras, questionamentos sobre aposentadoria especial e discussões relacionadas a honorários de procuradores estaduais. Outros assuntos também fazem parte da pauta, como questões tributárias e um inquérito contra um deputado federal por injúria racial e desacato.
Um dos processos destacados é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, que analisa a validade de um dispositivo da Lei 14.182/2021. Esse dispositivo limita o poder de voto da União na Eletrobras, após a privatização da companhia. A decisão poderá impactar a estrutura de governança da empresa, uma vez que a nova lei reduz o poder de voto de qualquer acionista a um máximo de 10%.
O julgamento também inclui questões sobre a Reforma da Previdência. Três processos abordam detalhes sobre a aposentadoria especial, especificamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, que discute a isenção parcial das aposentadorias de servidores com doenças graves. Adicionalmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 questiona a exigência de idade mínima para que segurados expostos a agentes nocivos à saúde possam se aposentar.
No dia 4 de dezembro, o STF analisará ações referentes ao pagamento de honorários a procuradores estaduais em Mato Grosso e no Rio de Janeiro. Essas discussões visam avaliar a constitucionalidade de leis locais que regulamentam esse pagamento.
No mesmo dia, também será retomado o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. Esses processos têm grande repercussão no setor agrícola, pois envolvem políticas tributárias e seu impacto na economia.
Um tema que será discutido no dia 10 é o auxílio-educação para dependentes de membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A análise se dará por meio da ADI 7255 e pode influenciar políticas de apoio à educação para servidores públicos.
No dia 17, o STF deve avaliar a imunidade tributária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A discussão acontece após o município de Juiz de Fora questionar essa imunidade, argumentando que em casos semelhantes a corte se posicionou de forma diferente.
Ainda no dia 17, o tribunal irá discutir a validade de trechos de uma lei estadual do Rio de Janeiro sobre as alíquotas do ICMS para energia elétrica e serviços de comunicação, além de tópicos relacionados ao Fundo de Combate à Pobreza.
No dia 18, será analisado um inquérito que envolve o deputado federal Dionilso Marcon, acusado de injúria racial e desacato a policiais militares. Esse julgamento pode ter implicações importantes no trato da questão da violência contra servidores públicos.
A pauta do STF também incluirá recursos de empresas relacionadas ao Finsocial, que tratam da contribuição que prestadoras de serviço devem recolher.
Finalmente, no dia 19, o tribunal realizará a sessão de encerramento do Ano Judiciário, marcada pela fala do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Após essa data, inicia-se o recesso forense, quando o tribunal funcionará em regime de plantão.
