O Mahatma Gandhi National Rural Employment Guarantee Act (MGNREGA), uma das iniciativas de segurança social mais significativas do mundo, foi implementado em 5 de setembro de 2005, durante o primeiro mandato do então Primeiro-Ministro Dr. Manmohan Singh. Essa legislação, inspirada no Artigo 41 da Constituição da Índia, visa garantir o direito ao trabalho para cidadãos, especialmente em áreas rurais. A criação do MGNREGA envolveu um longo processo de consultas públicas que durou cerca de 13 meses e foi aprovada de maneira unânime pelos dois pilares do Parlamento indiano.
Recentemente, o governo de Narendra Modi está promovendo a revogação do MGNREGA sem um debate adequado ou consulta pública. A mudança no nome da iniciativa, removendo a referência a Gandhi, é apenas a parte visível de uma transformação mais profunda. A estrutura do MGNREGA, crucial para seu funcionamento, está sendo drasticamente alterada. Esta legislação, que já foi amplamente estudada e elogiada por seus impactos positivos nas comunidades mais vulneráveis, está enfrentando um desmantelamento significativo.
Desde a sua criação, o MGNREGA foi concebido como um programa que assegurava emprego baseado na demanda real das famílias rurais em situações de emergência. No entanto, o novo projeto de lei do governo Modi elimina a garantia legal de trabalho e se concentra em disposições burocráticas. O MGNREGA, antes abrangente em todo o país, agora tem seu alcance limitado a áreas rurais específicas definidas pelo governo federal.
Além disso, enquanto antes havia uma alocação orçamentária sem limites, agora existe um teto pré-estabelecido que restringe o número de dias de trabalho disponíveis em cada estado. Isso significa que a quantidade de trabalho oferecido dependerá das prioridades do governo central, e não das necessidades das comunidades locais. A garantia de emprego durante todo o ano foi eliminada, com os governos estaduais sendo instruídos a identificar 60 dias durante a alta temporada agrícola em que nenhum trabalho será realizado. Essa mudança impacta diretamente o poder de negociação dos trabalhadores rurais, que dependeu do MGNREGA para aumentar os salários agrícolas. Essa capacidade de barganha tende a diminuir sob a nova legislação, especialmente em um momento em que a proporção de empregos no setor agrícola aumentou.
Anteriormente, a responsabilidade financeira para a implementação do MGNREGA era de 90% por conta do governo federal, o que incentivava os estados a aceitar e executar o programa de acordo com a demanda. Agora, esse custo foi alterado para um compartilhamento de 60% do governo central e 40% dos estados, além de que quaisquer despesas adicionais terão que ser suportadas totalmente pelos estados. Diante das já difíceis condições financeiras dos estados, essa mudança representa uma pressão ainda maior, podendo levar à redução da oferta de trabalho.
Outro ponto importante é a descentralização do programa, que foi uma das suas características essenciais. Com a regulamentação anterior, a Gram Sabha (assembleia do vilarejo) tinha um papel fundamental no planejamento e na aplicação do MGNREGA. A reforma proposta, porém, centraliza essa responsabilidade no novo Plano Nacional de Mestre PM GatiShakti, alinhando-o às prioridades do governo federal.
O governo também fez afirmações enganosas ao alegar que aumentou a garantia de emprego de 100 para 125 dias. Contudo, a análise das mudanças efetivas indica que essa afirmação não reflete a realidade. O histórico recente do governo, que inclui menos investimentos e atrasos nos pagamentos, sugere que o MGNREGA está sendo enfraquecido.
Nos últimos 20 anos, o MGNREGA se destacou como uma das intervenções mais poderosas de segurança social, proporcionando melhores salários e reduzindo a migração involuntária em períodos de crise. Durante a pandemia de COVID-19, o programa foi uma das poucas fontes de apoio para a população mais vulnerável, demonstrando sua importância contínua. Com a sua diminuição, as consequências para milhões de cidadãos que dependem desse programa em áreas rurais podem ser devastadoras.
A revogação do direito ao trabalho não deve ser vista isoladamente, mas sim como parte de um padrão mais amplo de ataque aos direitos garantidos pela Constituição. O direito ao voto está sob ameaça, assim como outros direitos fundamentais, como o acesso à informação, à educação e o direito à compensação justa em aquisições de terras.
O MGNREGA incorporou a visão do Mahatma Gandhi de bem-estar para todos e representou um passo significativo na população rural. A sua possível revogação apresenta riscos financeiros e sociais que podem afetar milhões de trabalhadores no país. Assim, é fundamental que a sociedade se una para proteger os direitos que garantem o sustento e a dignidade de todos.
