A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) tem poder para fiscalizar o Discord. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Folha. A decisão que suspendeu as transmissões ao vivo na plataforma, tomada nesta quarta-feira (12), é passível de questionamentos. A polêmica está no alcance dessa fiscalização.
A ANPD virou agência reguladora neste ano, após a entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Pela legislação, cabe à agência zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital em todo o país.
No caso do Discord, a agência viu elementos de que a plataforma é usada para graves violações contra crianças e adolescentes. As transmissões suspensas, segundo a ANPD, têm sido empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio. O Discord considera a medida prematura. A plataforma afirma que colabora com as autoridades brasileiras.
O caso envolve a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo online a praticar automutilação e tirar a própria vida. O ato ocorreu durante uma transmissão ao vivo no Discord.
A plataforma diz ter investigado e apagado o servidor com antecedência. Não informou quando isso ocorreu nem quais medidas foram tomadas contra os integrantes.
Para o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia e telecomunicações, a gravidade e a urgência justificam a medida preliminar. Ele afirma que as plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta. Por isso, são obrigadas a usar esses recursos para proteger os usuários contra crimes.
O advogado José Milagre, doutor em ciência da informação pela Unesp, também vê base normativa na atuação da ANPD. Ele ressalta que o Discord pode questionar a medida administrativa ou judicialmente. Na visão dele, a medida não foi prematura nem definitivamente correta.
A principal controvérsia está na natureza da suspensão. A ANPD diz que a medida é preventiva, específica e temporária. O Discord pode contestar, afirmando que os efeitos se aproximam de uma suspensão temporária de atividades. Essa sanção, segundo o ECA Digital, é reservada ao Poder Judiciário. A análise é do advogado criminalista Anderson Almeida.
A advogada Mirella da Costa Andreola concorda. Ela atua com contratos digitais e diz que a questão é nebulosa. A suspensão de uma funcionalidade, para ela, não deixa de ser uma suspensão. A confusão ocorre porque a ANPD é um órgão regulador recente.
O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. A ANPD foi nomeada autoridade reguladora em decreto publicado no dia seguinte. As competências e a estrutura da agência ainda estão sendo organizadas, segundo Andreola.
A ANPD já tomou outras medidas. No início de agosto, mandou o Governo do Paraná suspender o uso de reconhecimento facial em escolas públicas. A decisão contra o Discord, porém, é a primeira contra uma plataforma de alcance nacional.
O advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital, prevê judicialização. Se a medida não for revertida rapidamente na via administrativa, o Discord deve levar o caso à Justiça.
A suspensão veio dois dias depois de o Discord apresentar propostas à AGU (Advocacia-Geral da União) para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a AGU, as tratativas começaram após a identificação de falhas na verificação de idade e na proteção de crianças e adolescentes.
Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). O objetivo é prevenir novos casos. A oferta está sob análise da empresa.
O procedimento do MP apura a divulgação de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à automutilação. O caso tramita em segredo de justiça.
